Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Em café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto nesta quinta-feira, 18, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que irá vetar integralmente o Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta, aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (17), prevê uma redução drástica nas penas e a aceleração da progressão de regime para condenados por atos antidemocráticos e tentativa de golpe de Estado.
"As pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país", afirmou o presidente. Lula criticou a celeridade do Legislativo em tentar reduzir punições antes mesmo da conclusão de todos os julgamentos: "Nem terminou o julgamento e o pessoal já resolve diminuir as penas. A hora que chegar na minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém".
Saiba também: Advogada de Ourinhos critica PL da Dosimetria e defende anistia ampla para condenados pelo 8 de janeiro
O que diz o projeto aprovado
O texto, que contou com o parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos, a proposta estabelece que o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado, evitando a soma das penas. Além disso, reduz de 25% para 16% o tempo de cumprimento de pena necessário para que os condenados progridam do regime fechado para o semiaberto.
Impacto no caso Bolsonaro
As mudanças propostas teriam impacto direto na situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes, incluindo golpe de Estado e organização criminosa armada.
Pelas regras atuais, Bolsonaro só poderia pleitear o regime semiaberto em abril de 2033, após cerca de sete anos em regime fechado. Com a nova lei, o tempo de permanência na prisão poderia cair para apenas 2 anos e quatro meses, considerando também remições por estudo e o abatimento do período de recolhimento domiciliar.
Próximos passos e judicialização
Apesar da intenção de veto declarada por Lula, o embate político está longe do fim. "O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o meu direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo", ponderou o presidente.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já foi acionado. Bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL protocolaram um mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação. Os parlamentares alegam irregularidades regimentais, afirmando que o Senado realizou mudanças de mérito disfarçadas de "emendas de redação" para evitar que o texto tivesse que retornar para nova análise na Câmara dos Deputados.
Se o veto presidencial for mantido, o projeto é arquivado. Caso o Congresso derrube o veto (o que exige 257 votos na Câmara e 41 no Senado), a proposta vira lei, mas ainda poderá ser anulada pelo STF caso seja considerada inconstitucional.
"As pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país", afirmou o presidente. Lula criticou a celeridade do Legislativo em tentar reduzir punições antes mesmo da conclusão de todos os julgamentos: "Nem terminou o julgamento e o pessoal já resolve diminuir as penas. A hora que chegar na minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém".
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O que diz o projeto aprovado
O texto, que contou com o parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos, a proposta estabelece que o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado, evitando a soma das penas. Além disso, reduz de 25% para 16% o tempo de cumprimento de pena necessário para que os condenados progridam do regime fechado para o semiaberto.
Impacto no caso Bolsonaro
As mudanças propostas teriam impacto direto na situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes, incluindo golpe de Estado e organização criminosa armada.
Pelas regras atuais, Bolsonaro só poderia pleitear o regime semiaberto em abril de 2033, após cerca de sete anos em regime fechado. Com a nova lei, o tempo de permanência na prisão poderia cair para apenas 2 anos e quatro meses, considerando também remições por estudo e o abatimento do período de recolhimento domiciliar.
Próximos passos e judicialização
Apesar da intenção de veto declarada por Lula, o embate político está longe do fim. "O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o meu direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo", ponderou o presidente.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já foi acionado. Bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL protocolaram um mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação. Os parlamentares alegam irregularidades regimentais, afirmando que o Senado realizou mudanças de mérito disfarçadas de "emendas de redação" para evitar que o texto tivesse que retornar para nova análise na Câmara dos Deputados.
Se o veto presidencial for mantido, o projeto é arquivado. Caso o Congresso derrube o veto (o que exige 257 votos na Câmara e 41 no Senado), a proposta vira lei, mas ainda poderá ser anulada pelo STF caso seja considerada inconstitucional.
