Canil Municipal de Ourinhos
O prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que revoga a recente mudança na estrutura administrativa da Prefeitura, aprovada no início de abril deste ano. A nova proposta foi apresentada em regime de urgência e está na pauta da sessão desta segunda-feira, 4.
A medida revoga integralmente a Lei Complementar nº 1.225, de 9 de abril de 2026, que havia transferido as políticas de controle de zoonoses e de proteção e bem-estar animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para a Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, a legislação previa a criação, dentro da pasta da Saúde, da Diretoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas e Integração da Causa Animal.
Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo aponta que a redistribuição de competências promovida pela lei anterior apresentou inconsistências técnicas e jurídicas. Segundo a análise, a inclusão de políticas amplas de bem-estar animal na Secretaria de Saúde extrapola as atribuições previstas para o setor no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve se restringir a ações diretamente ligadas à saúde pública, como vigilância sanitária, epidemiológica e controle de zoonoses.
O documento destaca ainda que atividades como assistência veterinária geral, programas de castração sem finalidade sanitária e manutenção de abrigos, embora relevantes, não se enquadram como serviços de saúde pública. Dessa forma, a alocação dessas ações na pasta da Saúde poderia configurar desvio de finalidade administrativa.
Outro ponto levantado pela Prefeitura diz respeito aos impactos orçamentários. A classificação inadequada dessas despesas como sendo da área da saúde poderia comprometer o cumprimento dos índices constitucionais mínimos, além de gerar apontamentos por órgãos de controle, como tribunais de contas, com base na legislação fiscal vigente.
Sob o aspecto operacional, a administração municipal também argumenta que a Secretaria de Saúde já enfrenta alta demanda e limitação de recursos, o que poderia prejudicar a execução eficiente das políticas públicas caso mantida a ampliação de atribuições.
Com a revogação, a estrutura organizacional anterior será restabelecida, mantendo as políticas de proteção e bem-estar animal sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, enquanto a Saúde continuará responsável exclusivamente pelas ações relacionadas ao controle de zoonoses e à saúde pública.
A mudança ocorre menos de um mês após a aprovação unânime, pela Câmara Municipal, do projeto original que promovia a reestruturação administrativa. À época, a proposta havia sido defendida pelo Executivo como uma forma de alinhar as ações do município às diretrizes sanitárias e ampliar a integração entre serviços de saúde e políticas voltadas à causa animal.
Agora, com a nova deliberação, a Prefeitura busca readequar a organização administrativa, alegando necessidade de garantir legalidade, eficiência e melhor execução das políticas públicas no município.
A medida revoga integralmente a Lei Complementar nº 1.225, de 9 de abril de 2026, que havia transferido as políticas de controle de zoonoses e de proteção e bem-estar animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para a Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, a legislação previa a criação, dentro da pasta da Saúde, da Diretoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas e Integração da Causa Animal.
Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo aponta que a redistribuição de competências promovida pela lei anterior apresentou inconsistências técnicas e jurídicas. Segundo a análise, a inclusão de políticas amplas de bem-estar animal na Secretaria de Saúde extrapola as atribuições previstas para o setor no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve se restringir a ações diretamente ligadas à saúde pública, como vigilância sanitária, epidemiológica e controle de zoonoses.
O documento destaca ainda que atividades como assistência veterinária geral, programas de castração sem finalidade sanitária e manutenção de abrigos, embora relevantes, não se enquadram como serviços de saúde pública. Dessa forma, a alocação dessas ações na pasta da Saúde poderia configurar desvio de finalidade administrativa.
Outro ponto levantado pela Prefeitura diz respeito aos impactos orçamentários. A classificação inadequada dessas despesas como sendo da área da saúde poderia comprometer o cumprimento dos índices constitucionais mínimos, além de gerar apontamentos por órgãos de controle, como tribunais de contas, com base na legislação fiscal vigente.
Sob o aspecto operacional, a administração municipal também argumenta que a Secretaria de Saúde já enfrenta alta demanda e limitação de recursos, o que poderia prejudicar a execução eficiente das políticas públicas caso mantida a ampliação de atribuições.
Com a revogação, a estrutura organizacional anterior será restabelecida, mantendo as políticas de proteção e bem-estar animal sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, enquanto a Saúde continuará responsável exclusivamente pelas ações relacionadas ao controle de zoonoses e à saúde pública.
A mudança ocorre menos de um mês após a aprovação unânime, pela Câmara Municipal, do projeto original que promovia a reestruturação administrativa. À época, a proposta havia sido defendida pelo Executivo como uma forma de alinhar as ações do município às diretrizes sanitárias e ampliar a integração entre serviços de saúde e políticas voltadas à causa animal.
Agora, com a nova deliberação, a Prefeitura busca readequar a organização administrativa, alegando necessidade de garantir legalidade, eficiência e melhor execução das políticas públicas no município.
