A Prefeitura de Ourinhos publicou, na noite desta terça-feira, 16, no Diário Oficial do Município, Lei Complementar nº 1.162, de autoria do prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay (PSD), que prevê que imóveis particulares abandonados poderão ser arrecadados pelo município após três anos, desde que estejam causando a deterioração urbana. O texto afirma que imóveis que causem poluição e degradação ambiental, especulação imobiliária, exposição da população a riscos, fatores causadores de zoonoses, aprofundamento de vulnerabilidades sociais e práticas ilícitas poderão ser alvo da medida.

O projeto estabelece que, mesmo que o proprietário esteja regularmente pagando tributos, a Prefeitura pode declarar o imóvel abandonado. O processo de declaração de abandono será iniciado através de ofício pela Prefeitura e remetido ao setor competente para elaboração de relatório de vistoria pormenorizado.

O proprietário será notificado e, caso não se manifeste, sua ausência será interpretada como desinteresse na propriedade do imóvel, presumindo-se sua concordância com a declaração de abandono. A declaração de abandono não eximirá o proprietário de arcar com os custos de conservação do bem, multas aplicadas e o pagamento dos respectivos tributos.

Os imóveis enquadrados como abandonados deverão ser incluídos em cadastro próprio, que deverá ser divulgado em sítio (site) eletrônico do Município, constando dos respectivos cadastros informações sobre sua situação atualizada, bem como as medidas administrativas e judiciais tomadas. Os imóveis declarados arrecadados por estado de abandono ficam constituídos como bens vagos e poderão ter sua propriedade transferida à Municipalidade.

O PLC foi aprovado na Câmara Municipal de Ourinhos e sancionado pelo prefeito Lucas Pocay e hoje (16) publicado. O Passando a Régua fez uma matéria falando sobre a votação - clique e relembre.