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A Câmara Municipal de Ourinhos não deverá votar, nesta segunda-feira, 31, o projeto de reajuste dos servidores públicos municipais. O presidente da Casa, Cícero de Aquino (Republicanos), informou, por meio de nota de esclarecimento enviada à imprensa, que a proposta não foi incluída na pauta da sessão devido ao envio tardio pelo Executivo.
Encaminhado pela Prefeitura de Ourinhos, o projeto prevê um reajuste linear de R$ 160 nos salários e um aumento no vale-alimentação, que passaria para R$ 600 na primeira faixa e R$ 330 na segunda. Com essa alteração, nenhum servidor receberia menos de R$ 2.350 no total. Entretanto, conforme a nota da Câmara, os Projetos de Lei Complementar nºs. 6, 7 e 8/2025 foram enviados somente na sexta-feira (28), no final da tarde, o que inviabilizou a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária.
Aquino justificou que os documentos foram remetidos às Comissões Permanentes para análise e parecer, procedimento necessário antes da votação. Além disso, citou uma recomendação do Ministério Público local que impede a convocação de Sessão Extraordinária antes da conclusão do trâmite legislativo obrigatório.
Outro ponto levantado pelo presidente da Câmara foi um questionamento enviado ao prefeito sobre a ausência de previsão da Revisão Geral Anual, conforme determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Segundo Aquino, o reajuste deveria ser concedido com base no índice oficial de inflação (INPC) e sem distinção de valores, conforme estabelece a Lei Municipal nº 6.000/2013 (Lei da Data-Base).
O Sindicato dos Servidores Municipais ainda não se manifestou sobre o adiamento. De acordo com o presidente da entidade, Edinilson Ribeiro, o Biguá, no último sábado, 29, houve uma conversa prévia com o secretário municipal André Mello, que garantiu que o projeto já havia sido enviado com pedido de Sessão Extraordinária para votação ainda nesta segunda-feira (31), após a Sessão Ordinária. A intenção da Prefeitura era que, após a aprovação, o reajuste fosse pago por meio de folha suplementar na semana seguinte.
Diante da decisão da Câmara, o projeto será pautado em outra oportunidade. Por telefone, o secretário André Mello afirmou ao Passando a Régua que aguardará a votação pelos vereadores e que, assim que houver aprovação, o pagamento será realizado de forma retroativa. O Sindicato deve se manifestar sobre a situação nos próximos dias.
Encaminhado pela Prefeitura de Ourinhos, o projeto prevê um reajuste linear de R$ 160 nos salários e um aumento no vale-alimentação, que passaria para R$ 600 na primeira faixa e R$ 330 na segunda. Com essa alteração, nenhum servidor receberia menos de R$ 2.350 no total. Entretanto, conforme a nota da Câmara, os Projetos de Lei Complementar nºs. 6, 7 e 8/2025 foram enviados somente na sexta-feira (28), no final da tarde, o que inviabilizou a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária.
Aquino justificou que os documentos foram remetidos às Comissões Permanentes para análise e parecer, procedimento necessário antes da votação. Além disso, citou uma recomendação do Ministério Público local que impede a convocação de Sessão Extraordinária antes da conclusão do trâmite legislativo obrigatório.
Outro ponto levantado pelo presidente da Câmara foi um questionamento enviado ao prefeito sobre a ausência de previsão da Revisão Geral Anual, conforme determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Segundo Aquino, o reajuste deveria ser concedido com base no índice oficial de inflação (INPC) e sem distinção de valores, conforme estabelece a Lei Municipal nº 6.000/2013 (Lei da Data-Base).
O Sindicato dos Servidores Municipais ainda não se manifestou sobre o adiamento. De acordo com o presidente da entidade, Edinilson Ribeiro, o Biguá, no último sábado, 29, houve uma conversa prévia com o secretário municipal André Mello, que garantiu que o projeto já havia sido enviado com pedido de Sessão Extraordinária para votação ainda nesta segunda-feira (31), após a Sessão Ordinária. A intenção da Prefeitura era que, após a aprovação, o reajuste fosse pago por meio de folha suplementar na semana seguinte.
Diante da decisão da Câmara, o projeto será pautado em outra oportunidade. Por telefone, o secretário André Mello afirmou ao Passando a Régua que aguardará a votação pelos vereadores e que, assim que houver aprovação, o pagamento será realizado de forma retroativa. O Sindicato deve se manifestar sobre a situação nos próximos dias.
