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Canitar (SP) vive um momento de tensão política e social após a apresentação do Projeto de Lei nº 28/2025 pelo prefeito Joel Rodrigues, que autoriza o Executivo a firmar contratos de gestão com organizações sociais (OSs) — entidades privadas sem fins lucrativos — para a execução de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, assistência social, esportes e cultura. A proposta, que tramita em regime de urgência na Câmara Municipal, gerou ampla reação da sociedade civil, levantando preocupações sobre a possível privatização disfarçada do serviço público e o risco de esvaziamento dos quadros concursados.
O que diz o projeto
O PL 28/2025 cria a “Lei Municipal de Qualificação de Organizações Sociais”, permitindo que o município transfira a gestão de serviços públicos para entidades privadas sem fins econômicos, por meio de contratos de gestão. A proposta estabelece regras de qualificação das entidades, critérios de governança, exigências contábeis e mecanismos de fiscalização — tanto interna, a cargo da Prefeitura, quanto externa, sob responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com o texto, organizações sociais poderão receber recursos orçamentários, utilizar bens públicos (inclusive sem licitação), permutar patrimônios e até contar com servidores cedidos pela Prefeitura, inclusive em cargos de direção. A proposta também permite que os contratos sejam monitorados por comissões compostas por servidores indicados pelo próprio Executivo.
O prefeito argumenta que a medida visa otimizar a prestação de serviços e cita, como exemplo, a necessidade de regularização do abrigo municipal, alvo de determinação judicial. “Entendemos ser mais vantajoso para o município a contratação de uma organização social para desenvolver esses serviços”, afirma Joel Rodrigues em justificativa enviada à Câmara.
Sessão extraordinária e pressão popular
Uma sessão extraordinária foi convocada para esta segunda-feira, 28 de julho, com expectativa de que o projeto fosse colocado em votação. No entanto, diante da intensa mobilização popular e das críticas que o texto vinha recebendo, o PL 28/2025 acabou não sendo pautado.
Manifestações nas redes sociais, protestos de moradores e pressão sobre os vereadores surtiram efeito imediato. Cartazes e publicações alertavam para o risco de "privatização sem concurso, sem controle e sem transparência". A não votação foi celebrada por ativistas e moradores como uma vitória, embora permaneça o receio de que o projeto volte à pauta futuramente.
Denúncia ao Ministério Público
O cidadão e publicitário Jailton Ferreira dos Santos formalizou uma denúncia ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na Comarca de Chavantes, apontando possíveis ilegalidades no conteúdo e na tramitação do projeto. A denúncia inclui suspeitas de:
O que diz o projeto
O PL 28/2025 cria a “Lei Municipal de Qualificação de Organizações Sociais”, permitindo que o município transfira a gestão de serviços públicos para entidades privadas sem fins econômicos, por meio de contratos de gestão. A proposta estabelece regras de qualificação das entidades, critérios de governança, exigências contábeis e mecanismos de fiscalização — tanto interna, a cargo da Prefeitura, quanto externa, sob responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com o texto, organizações sociais poderão receber recursos orçamentários, utilizar bens públicos (inclusive sem licitação), permutar patrimônios e até contar com servidores cedidos pela Prefeitura, inclusive em cargos de direção. A proposta também permite que os contratos sejam monitorados por comissões compostas por servidores indicados pelo próprio Executivo.
O prefeito argumenta que a medida visa otimizar a prestação de serviços e cita, como exemplo, a necessidade de regularização do abrigo municipal, alvo de determinação judicial. “Entendemos ser mais vantajoso para o município a contratação de uma organização social para desenvolver esses serviços”, afirma Joel Rodrigues em justificativa enviada à Câmara.
Sessão extraordinária e pressão popular
Uma sessão extraordinária foi convocada para esta segunda-feira, 28 de julho, com expectativa de que o projeto fosse colocado em votação. No entanto, diante da intensa mobilização popular e das críticas que o texto vinha recebendo, o PL 28/2025 acabou não sendo pautado.
Manifestações nas redes sociais, protestos de moradores e pressão sobre os vereadores surtiram efeito imediato. Cartazes e publicações alertavam para o risco de "privatização sem concurso, sem controle e sem transparência". A não votação foi celebrada por ativistas e moradores como uma vitória, embora permaneça o receio de que o projeto volte à pauta futuramente.
Denúncia ao Ministério Público
O cidadão e publicitário Jailton Ferreira dos Santos formalizou uma denúncia ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na Comarca de Chavantes, apontando possíveis ilegalidades no conteúdo e na tramitação do projeto. A denúncia inclui suspeitas de:
- Peculato-desvio (Art. 312 do Código Penal) – pela abertura de brechas para desvio de recursos públicos;
- Prevaricação (Art. 319) – por possível omissão na comunicação de irregularidades;
- Concussão e Advocacia Administrativa – pelo risco de favorecimento político a aliados por meio da terceirização;
- Improbidade Administrativa – por violação dos princípios da legalidade e moralidade na gestão pública.
Jailton também ressalta a falta de transparência no processo de qualificação das organizações sociais e o risco de que o controle interno das atividades fique nas mãos de indicados do prefeito, o que dificultaria a atuação de órgãos independentes.
Experiência negativa em Ourinhos serve de alerta
Os críticos do projeto mencionam o caso da cidade vizinha, Ourinhos, onde a terceirização da saúde por meio da entidade ABEDESC resultou em um contrato de R$ 36 milhões anuais. O Ministério Público local ingressou com ação pedindo a devolução do dinheiro aos cofres públicos e a suspensão dos direitos políticos de autoridades envolvidas. Segundo a denúncia, a Prefeitura de Ourinhos ignorou concurso público e priorizou a contratação via OS, gerando sérios questionamentos legais e éticos.
Mobilização popular e próximos passos
Com o recuo momentâneo da Câmara de Canitar em votar o projeto, líderes comunitários e cidadãos comemoraram a “vitória parcial”, mas alertam que a luta deve continuar. “Esse projeto pode voltar a qualquer momento. Precisamos continuar mobilizados, acompanhando as sessões e pressionando nossos vereadores”, declarou Jailton Ferreira.
A sociedade civil agora pede a retirada definitiva do projeto ou a sua reformulação com garantias de transparência, controle externo robusto e proteção ao serviço público e aos servidores concursados.
Enquanto isso, o Ministério Público avalia os elementos da denúncia recebida e poderá recomendar a suspensão da tramitação do PL, além de investigar possíveis ilegalidades já apontadas.
Confira o vídeo da sessão extraordinária desta noite abaixo:
Experiência negativa em Ourinhos serve de alerta
Os críticos do projeto mencionam o caso da cidade vizinha, Ourinhos, onde a terceirização da saúde por meio da entidade ABEDESC resultou em um contrato de R$ 36 milhões anuais. O Ministério Público local ingressou com ação pedindo a devolução do dinheiro aos cofres públicos e a suspensão dos direitos políticos de autoridades envolvidas. Segundo a denúncia, a Prefeitura de Ourinhos ignorou concurso público e priorizou a contratação via OS, gerando sérios questionamentos legais e éticos.
Mobilização popular e próximos passos
Com o recuo momentâneo da Câmara de Canitar em votar o projeto, líderes comunitários e cidadãos comemoraram a “vitória parcial”, mas alertam que a luta deve continuar. “Esse projeto pode voltar a qualquer momento. Precisamos continuar mobilizados, acompanhando as sessões e pressionando nossos vereadores”, declarou Jailton Ferreira.
A sociedade civil agora pede a retirada definitiva do projeto ou a sua reformulação com garantias de transparência, controle externo robusto e proteção ao serviço público e aos servidores concursados.
Enquanto isso, o Ministério Público avalia os elementos da denúncia recebida e poderá recomendar a suspensão da tramitação do PL, além de investigar possíveis ilegalidades já apontadas.
Confira o vídeo da sessão extraordinária desta noite abaixo:
