Ambulatório animal já foi inaugurado no Jardim Industrial - Foto: Laperuta
Está na Ordem do Dia da Câmara Municipal de Ourinhos e deve ser votado nesta segunda-feira, 6, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do prefeito Guilherme Gonçalves, que propõe mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura.
A principal alteração prevista no texto é a transferência das políticas de controle de zoonoses e de proteção e bem-estar animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para a Secretaria Municipal de Saúde. A proposta também cria, dentro da pasta da Saúde, a Diretoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas e Integração da Causa Animal.
Encaminhado ao Legislativo em fevereiro, o projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.025/2019 e suas atualizações, com o objetivo de adequar a organização do município às diretrizes legais e sanitárias vigentes.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança busca alinhar as ações de controle de zoonoses — como vacinação antirrábica, controle populacional de cães e gatos, vigilância epidemiológica e fiscalização sanitária — às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece a Lei Federal nº 8.080/1990.
O texto também destaca compromissos assumidos pelo município junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA). Entre eles, está o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no âmbito de inquérito civil, que prevê a estruturação e execução de políticas públicas voltadas ao controle de zoonoses e à proteção animal.
Segundo o Executivo, a reorganização administrativa não se limita a uma mudança estrutural, mas representa um ajuste necessário às normas sanitárias e epidemiológicas, além de fortalecer a base jurídica para o cumprimento das obrigações pactuadas com o Ministério Público.
Outro ponto ressaltado é o potencial de ampliação na captação de recursos estaduais e federais, por meio de programas vinculados à saúde pública, além da melhoria na integração entre vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e serviços veterinários municipais.
O projeto tramita em regime de urgência e deverá ser analisado pelos vereadores nas próximas sessões. Caso aprovado, a nova estrutura administrativa passa a valer a partir da data de sua publicação.
Lembrando que o Ambulatório Animal foi inaugurado no dia 20 de março em Ourinhos.
A principal alteração prevista no texto é a transferência das políticas de controle de zoonoses e de proteção e bem-estar animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para a Secretaria Municipal de Saúde. A proposta também cria, dentro da pasta da Saúde, a Diretoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas e Integração da Causa Animal.
Encaminhado ao Legislativo em fevereiro, o projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.025/2019 e suas atualizações, com o objetivo de adequar a organização do município às diretrizes legais e sanitárias vigentes.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança busca alinhar as ações de controle de zoonoses — como vacinação antirrábica, controle populacional de cães e gatos, vigilância epidemiológica e fiscalização sanitária — às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece a Lei Federal nº 8.080/1990.
O texto também destaca compromissos assumidos pelo município junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA). Entre eles, está o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no âmbito de inquérito civil, que prevê a estruturação e execução de políticas públicas voltadas ao controle de zoonoses e à proteção animal.
Segundo o Executivo, a reorganização administrativa não se limita a uma mudança estrutural, mas representa um ajuste necessário às normas sanitárias e epidemiológicas, além de fortalecer a base jurídica para o cumprimento das obrigações pactuadas com o Ministério Público.
Outro ponto ressaltado é o potencial de ampliação na captação de recursos estaduais e federais, por meio de programas vinculados à saúde pública, além da melhoria na integração entre vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e serviços veterinários municipais.
O projeto tramita em regime de urgência e deverá ser analisado pelos vereadores nas próximas sessões. Caso aprovado, a nova estrutura administrativa passa a valer a partir da data de sua publicação.
Lembrando que o Ambulatório Animal foi inaugurado no dia 20 de março em Ourinhos.
