Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Tatuí (SP) aprovou nesta semana o projeto de lei que autoriza a criação da Loteria Municipal. A proposta, de autoria do prefeito Professor Miguel (PSD), recebeu 10 votos favoráveis e prevê a exploração de jogos e apostas permitidos por lei federal, diretamente pelo município ou por meio de concessão. O objetivo é claro: gerar receita para o investimento em áreas essenciais como saúde, educação, cultura, esportes e assistência social.
Segundo a prefeitura de Tatuí, a medida não se trata da criação de uma "jogatina" ou casa de apostas local, mas de uma forma legal e transparente de reter parte dos tributos gerados por esse tipo de atividade, que hoje vão majoritariamente para o Governo Federal ou sequer são recolhidos por falta de regulamentação municipal.
A nova lei também estabelece que o serviço poderá ser operado por empresas especializadas por meio de licitação, com prazo de concessão de até 20 anos, podendo ser renovado conforme o interesse público. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Governo e do Controle Interno do município. Os serviços lotéricos estarão sujeitos à cobrança de ISS, com alíquota de 5%.
Projeto semelhante tramita em Ourinhos
Inspirado por modelos como o de Tatuí, o prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves (Podemos), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei semelhante, que propõe a criação da Loteria Municipal de Ourinhos. A proposta já passou pelas comissões internas e poderá ir à votação nas próximas sessões.
Em Ourinhos, os recursos gerados também seriam destinados a áreas prioritárias como saúde, segurança pública, educação, cultura e assistência social. O texto prevê que o município poderá explorar diretamente ou conceder a operação do serviço via licitação pública, com concessão de até 20 anos.
A proposta ainda estabelece que a Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela fiscalização e controle da atividade, e que a operação será tributada com alíquota de 3% de ISS sobre a receita bruta.
Para o prefeito Guilherme, a iniciativa representa uma alternativa moderna e eficiente para ampliar a arrecadação municipal sem aumentar impostos para a população. “Com a loteria, poderemos captar recursos adicionais de forma legal, transparente e com destinação exclusiva a projetos de interesse social”, afirmou.
Se aprovada, Ourinhos se tornará um dos primeiros municípios da região a instituir uma loteria própria, seguindo a tendência de descentralização da arrecadação tributária, conforme permitido por decisões do Supremo Tribunal Federal e dentro das diretrizes da legislação federal.
Quem vai administrar a Loteria Municipal?
O município de Tatuí será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
Como será feita a concessão da loteria?
O documento prevê que a concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Já a concessão terá prazo de 20 anos, podendo ser renovada, conforme interesse público.
Para onde vai o dinheiro arrecadado?
Conforme a lei, os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:
Saúde pública;
Cultura e esportes;
Educação;
Assistência social.
A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente, com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação.
Quem vai fiscalizar a Loteria Municipal?
A fiscalização da operação da Loteria Municipal será feita pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais de Tatuí, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Além disso, conforme o documento, o município, por meio do Órgão de Controle Interno, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Quando a Loteria Municipal vai começar a funcionar?
A regulamentação da lei que estabelece a criação da Loteria Municipal terá o prazo de 60 dias a partir da data da publicação. Até a última atualização desta reportagem, o prefeito não havia sancionado a nova lei.
Em 2020, o STF publicou um entendimento de que caberia aos estados a administração de loterias, desde que os estados que desejassem ingressar na atividade observassem as normas federais. Porém, não citava diretamente os casos de municípios.
Conforme a prefeitura, a Loteria Municipal permitirá a geração de recursos adicionais que serão aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados para o desenvolvimento social e o bem-estar da população.
"Cabe mencionar que a criação desta lei respeita os princípios constitucionais e as normas gerais estabelecidas pelas legislações federal e estadual, assim como já está sendo aplicado em diversos municípios do estado de São Paulo", disse a prefeitura.
Segundo a prefeitura de Tatuí, a medida não se trata da criação de uma "jogatina" ou casa de apostas local, mas de uma forma legal e transparente de reter parte dos tributos gerados por esse tipo de atividade, que hoje vão majoritariamente para o Governo Federal ou sequer são recolhidos por falta de regulamentação municipal.
A nova lei também estabelece que o serviço poderá ser operado por empresas especializadas por meio de licitação, com prazo de concessão de até 20 anos, podendo ser renovado conforme o interesse público. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Governo e do Controle Interno do município. Os serviços lotéricos estarão sujeitos à cobrança de ISS, com alíquota de 5%.
Projeto semelhante tramita em Ourinhos
Inspirado por modelos como o de Tatuí, o prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves (Podemos), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei semelhante, que propõe a criação da Loteria Municipal de Ourinhos. A proposta já passou pelas comissões internas e poderá ir à votação nas próximas sessões.
Em Ourinhos, os recursos gerados também seriam destinados a áreas prioritárias como saúde, segurança pública, educação, cultura e assistência social. O texto prevê que o município poderá explorar diretamente ou conceder a operação do serviço via licitação pública, com concessão de até 20 anos.
A proposta ainda estabelece que a Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela fiscalização e controle da atividade, e que a operação será tributada com alíquota de 3% de ISS sobre a receita bruta.
Para o prefeito Guilherme, a iniciativa representa uma alternativa moderna e eficiente para ampliar a arrecadação municipal sem aumentar impostos para a população. “Com a loteria, poderemos captar recursos adicionais de forma legal, transparente e com destinação exclusiva a projetos de interesse social”, afirmou.
Se aprovada, Ourinhos se tornará um dos primeiros municípios da região a instituir uma loteria própria, seguindo a tendência de descentralização da arrecadação tributária, conforme permitido por decisões do Supremo Tribunal Federal e dentro das diretrizes da legislação federal.
Quem vai administrar a Loteria Municipal?
O município de Tatuí será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
Como será feita a concessão da loteria?
O documento prevê que a concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Já a concessão terá prazo de 20 anos, podendo ser renovada, conforme interesse público.
Para onde vai o dinheiro arrecadado?
Conforme a lei, os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:
Saúde pública;
Cultura e esportes;
Educação;
Assistência social.
A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente, com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação.
Quem vai fiscalizar a Loteria Municipal?
A fiscalização da operação da Loteria Municipal será feita pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais de Tatuí, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Além disso, conforme o documento, o município, por meio do Órgão de Controle Interno, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Quando a Loteria Municipal vai começar a funcionar?
A regulamentação da lei que estabelece a criação da Loteria Municipal terá o prazo de 60 dias a partir da data da publicação. Até a última atualização desta reportagem, o prefeito não havia sancionado a nova lei.
Em 2020, o STF publicou um entendimento de que caberia aos estados a administração de loterias, desde que os estados que desejassem ingressar na atividade observassem as normas federais. Porém, não citava diretamente os casos de municípios.
Conforme a prefeitura, a Loteria Municipal permitirá a geração de recursos adicionais que serão aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados para o desenvolvimento social e o bem-estar da população.
"Cabe mencionar que a criação desta lei respeita os princípios constitucionais e as normas gerais estabelecidas pelas legislações federal e estadual, assim como já está sendo aplicado em diversos municípios do estado de São Paulo", disse a prefeitura.
