Foto: Laperuta (Direitos Reservados)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu, em decisão liminar, o Chamamento Público nº 09/2025 da Prefeitura de Ourinhos. O processo, estimado em R$ 69,6 milhões, prevê a seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para assumir a gestão de unidades da Atenção Primária, Ambulatorial e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Tipo II.
A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-SP deste sábado (15), cancela a sessão pública para abertura das propostas, que estava agendada para a próxima segunda-feira, 17 de novembro.
A suspensão foi motivada por duas representações que apontaram supostas "falhas estruturais, omissões e exigências potencialmente restritivas" no edital, que, segundo o TCE, colocariam em risco a transparência, a competitividade e a própria viabilidade da parceria. As ações foram movidas pelo Movimento Ambiental Gestão e Organização Social (MAGOS) e pela advogada Natália dos Santos (Processos 00020983.989.25-2 e 00021105.989.25-5).
Principais Irregularidades Apontadas
As representações convergem em diversos pontos críticos do edital. Entre as principais falhas denunciadas e que fundamentaram a suspensão, destacam-se:
A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-SP deste sábado (15), cancela a sessão pública para abertura das propostas, que estava agendada para a próxima segunda-feira, 17 de novembro.
A suspensão foi motivada por duas representações que apontaram supostas "falhas estruturais, omissões e exigências potencialmente restritivas" no edital, que, segundo o TCE, colocariam em risco a transparência, a competitividade e a própria viabilidade da parceria. As ações foram movidas pelo Movimento Ambiental Gestão e Organização Social (MAGOS) e pela advogada Natália dos Santos (Processos 00020983.989.25-2 e 00021105.989.25-5).
Principais Irregularidades Apontadas
As representações convergem em diversos pontos críticos do edital. Entre as principais falhas denunciadas e que fundamentaram a suspensão, destacam-se:
- Ausência de Estudos e Cálculos: Ambas as partes questionaram a falta de um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e de uma memória de cálculo detalhada que justifique o valor global de R$ 69,6 milhões. Sem essa base, faltaria fundamento para a divisão dos lotes, metas e custos.
- Critério de Preço Ilegal: O edital previa pontuação máxima para propostas com maior desconto (abaixo de 89% do valor de referência). Os representantes alegam que isso transforma o chamamento em uma licitação de "menor preço" disfarçada, incentivando o "dumping social" e arriscando a sustentabilidade dos serviços.
- Exigências Restritivas: O edital foi criticado por exigir das OSCs índices financeiros (ILG e ILC) considerados impróprios para entidades sem fins lucrativos, além da obrigação de inscrição da própria entidade (e não apenas dos profissionais) no Conselho Regional de Medicina (CRM).
- Vedação à Atuação em Rede: O documento proibia expressamente a execução dos serviços "em rede", o que contraria a própria Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estimula essa prática.
- Barreiras de Entrada: O TCE destacou como problemática a obrigação de "manifestar interesse" por e-mail até cinco dias úteis antes da sessão, o que foi visto como uma "barreira de entrada" para entidades que tomassem conhecimento do certame mais tarde.
Prefeitura busca economia de R$ 18 milhões
A suspensão do chamamento ocorre no momento em que a Secretaria de Saúde defende o novo modelo como uma forma de otimizar custos. O objetivo é unificar a gestão de unidades como a UPA, atualmente sob contratos distintos com a Santa Casa e a ABDESC.
Nesta sexta-feira (14), o secretário de Saúde, Diego Singolani, já havia comentado a possibilidade de o edital ser contestado judicialmente, mas garantiu que a administração estava preparada. "A gente tem plano B, plano C, plano D. O serviço não vai parar", afirmou.
Singolani explicou que o objetivo da licitação é reduzir o custo mensal dos serviços. "Esses dois contratos davam em torno de 6 milhões e meio de reais por mês. Na nova licitação, o projeto é de 5 milhões para baixo", disse, projetando uma economia anual de R$ 18 milhões.
Segundo o secretário, essa economia permitiria investimentos, como a reestruturação da Casa Rosa, e faria com que a Santa Casa focasse em sua "vocação hospitalar", com a meta de abrir "vinte leitos clínicos".
Com a decisão liminar, todo o processo do Chamamento Público nº 09/2025 está paralisado. A Prefeitura de Ourinhos será notificada e terá o prazo de 10 dias para apresentar ao TCE-SP as justificativas e documentos que respondam a todos os pontos impugnados no edital.
