O TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) indeferiu o pedido de recurso de “Agravo de Instrumento” da Câmara Municipal de Ourinhos, contra a decisão do dia 8 de julho, proferida pelo juiz Dr. Nacoul Badoui Sahyoun, que determinou a suspensão dos trabalhos da CP (Comissão Processante) instalada contra o vereador Edvaldo Lúcio Abel “Vadinho” (PSDB).

O despacho foi publicado na última sexta-feira, 7, e é assinado pelo relator Francisco Bianco, que sustentou a decisão do Dr. Nacoul Badoui Sahyoun, que entendeu que a instauração da CP não respeitou as normas do artigo 38, parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Ourinhos, que diz respeito a perda de mandato de vereador, por quebra de decoro parlamentar. De acordo com o magistrado, a representação “deveria, ter primeiramente, ser submetida previamente a apreciação de Órgão Interno da Câmara Municipal de Ourinhos, previamente destinado a essa finalidade específica para, somente, então, ser submetido a votação em plenário”, o que não aconteceu.

Com isso a CP se mantém suspensa aguardando o pronunciamento final da C. Turma Julgadora. Confira abaixo o despacho completo:

A CP contra Vadinho, foi aprovada com base em uma representação formulada pelo servidor da SAE Márcio Roberto Fermiano, que alega a quebra de decoro parlamentar e pede a cassação do vereador. O servidor diz que alguns áudios, supostamente inaudíveis e não periciados publicados por um site de Ourinhos, comprovariam uma eventual combinação entre o empresário Ricardo Simões (Delfim Verde) e o vereador para “derrubar” o prefeito Lucas Pocay.

O denunciante

O auxiliar geral Márcio Roberto Fermiano, é um servidor com privilégios na SAE e ostenta uma F. C. (Função de Comissão), que é um incremento substancial em seu salário. Ele tem grande histórico de aproximação ao prefeito Lucas Pocay (PSD), inclusive com intensa participação nas redes sociais, com frequentes postagem favoráveis a Lucas e contrárias aos adversários políticos do atual prefeito.

O site

O site Repórter na Rua, pivô da denúncia, que publicou os áudios, que supostamente incriminam o vereador Vadinho, é destaque na lista de veículos de comunicação que receberam mais verbas publicitárias na gestão Lucas Pocay, que iniciou em 2017. No acumulado, de acordo com os números divulgados pela Prefeitura de Ourinhos, o site já teria recebido do município de Ourinhos mais de R$240 mil. Só em 2019 o site recebeu R$105.000, 00, e foi o sexto veículo que mais recebeu verba da Prefeitura de Ourinhos. Em 2020, só nos seis primeiros meses do ano, em plena pandemia, o Repórter na Rua recebeu mais de R$60 mil e é o segundo veículo que mais recebeu dinheiro da Prefeitura de Ourinhos neste ano até agora, só ficando atrás do faturamento de duas rádios juntas, a Divisa FM e a Sentinela AM.