O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, nesta segunda-feira (16 de novembro), a condenação do ex-prefeito de Ourinhos Lucas Pocay Alves da Silva e do ex-secretário municipal de Meio Ambiente Maurício Amorosini por ato de improbidade administrativa envolvendo a contratação dos serviços de coleta de lixo e limpeza urbana do município.
A decisão foi proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, no julgamento dos recursos apresentados pelos dois ex-gestores contra a sentença de primeira instância, publicada em março deste ano.
Os desembargadores concluíram que houve dispensa indevida de licitação, criação artificial de uma situação de emergência e direcionamento de contratação pública, beneficiando a empresa M. Construções & Serviços Ltda.
A condenação foi mantida com base no artigo 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, que trata da frustração intencional da competitividade de procedimentos licitatórios para beneficiar determinadas pessoas ou empresas.
Tribunal mantém multas e proibição de contratar com o poder público
Com a decisão, permanecem as principais penalidades aplicadas aos dois ex-gestores:
A decisão foi proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, no julgamento dos recursos apresentados pelos dois ex-gestores contra a sentença de primeira instância, publicada em março deste ano.
Os desembargadores concluíram que houve dispensa indevida de licitação, criação artificial de uma situação de emergência e direcionamento de contratação pública, beneficiando a empresa M. Construções & Serviços Ltda.
A condenação foi mantida com base no artigo 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, que trata da frustração intencional da competitividade de procedimentos licitatórios para beneficiar determinadas pessoas ou empresas.
Tribunal mantém multas e proibição de contratar com o poder público
Com a decisão, permanecem as principais penalidades aplicadas aos dois ex-gestores:
- Multa civil individual equivalente a 24 vezes o valor da última remuneração recebida no respectivo cargo público, sujeita às atualizações previstas na sentença.
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por quatro anos, inclusive nas condições indiretas previstas na decisão.
Os recursos foram parcialmente aceitos apenas para afastar uma multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa, aplicada anteriormente porque o juiz de primeira instância havia considerado protelatórios os embargos de declaração apresentados pelas defesas.
Para o TJ-SP, os embargos tinham finalidade legítima de discutir questões jurídicas e preparar eventual recurso às instâncias superiores.
Portanto, a condenação por improbidade e suas principais sanções foram integralmente preservadas.
Entenda a “emergência fabricada” apontada pela Justiça
O processo teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que questionou a forma como a Prefeitura de Ourinhos contratou os serviços de limpeza pública durante a gestão de Lucas Pocay.
Em dezembro de 2021, uma lei municipal retirou da Superintendência de Água e Esgoto (SAE) a responsabilidade pelos serviços de limpeza urbana, transferindo a atribuição para a Prefeitura.
Inicialmente, foi estabelecido um prazo de 90 dias para a transição, posteriormente prorrogado por mais 180 dias.
Assim, segundo o acórdão, a administração municipal teve 270 dias, aproximadamente nove meses, para organizar a transferência dos serviços e realizar uma licitação regular.
Entretanto, conforme o entendimento dos desembargadores, os gestores não adotaram as providências necessárias dentro desse período.
Às vésperas do encerramento do prazo, a Prefeitura alegou urgência para justificar a contratação direta de uma empresa, sem a realização de concorrência pública.
O relator do processo, desembargador Fausto Seabra, concluiu que a situação emergencial não decorreu de um acontecimento imprevisível, mas da falta deliberada de planejamento dos responsáveis.
Segundo o acórdão, a necessidade de manter a coleta de lixo era conhecida com antecedência e poderia ter sido atendida por meio de procedimento licitatório regular.
Alertas da Procuradoria Municipal teriam sido ignorados
Outro ponto destacado pelo Tribunal foi a atuação da Procuradoria Jurídica do Município.
De acordo com o processo, o órgão jurídico apresentou questionamentos e alertas sobre inconsistências na contratação emergencial, recomendando providências para adequação do procedimento.
Mesmo assim, segundo os desembargadores, as advertências não foram atendidas.
O acórdão registra que o então secretário Maurício Amorosini solicitou o encaminhamento do processo à Diretoria de Licitações e Compras, enquanto Lucas Pocay assumiu diretamente a condução do procedimento e assinou o contrato emergencial nº 150/2022, com a empresa M. Construções & Serviços Ltda., antes de uma análise conclusiva da Procuradoria.
Em fevereiro de 2023, a administração realizou uma segunda contratação emergencial com a mesma empresa, por meio do contrato nº 29/2023.
Para o Tribunal, a repetição das dispensas de licitação demonstrou que a situação de urgência foi prolongada artificialmente.
Licitação posterior também apresentou irregularidades
Após as contratações emergenciais, a Prefeitura abriu a Concorrência Pública nº 02/2023, destinada à contratação dos serviços de limpeza urbana.
Entretanto, o edital também foi questionado.
Segundo o acórdão, a licitação reuniu diferentes serviços em um único lote e estabeleceu exigências técnicas consideradas excessivas, restringindo a participação de empresas interessadas.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) chegou a determinar a suspensão do procedimento e apontou problemas que comprometiam a competitividade.
Mesmo após a intervenção do órgão de controle, a concorrência prosseguiu com o lote único.
Das sete empresas participantes, cinco foram inabilitadas, e a vencedora foi novamente a M. Construções & Serviços Ltda., que já havia recebido os contratos emergenciais.
O Tribunal de Justiça considerou que essa sequência de acontecimentos demonstrou uma atuação consciente dos ex-gestores para restringir a concorrência e favorecer a empresa contratada.
Desembargadores reconheceram intenção deliberada dos gestores
Na análise dos recursos, os desembargadores também examinaram a existência de dolo específico, requisito necessário para a responsabilização por improbidade administrativa.
As defesas argumentaram que as contratações ocorreram diante da necessidade de evitar a interrupção da coleta de lixo e que a situação financeira da SAE exigia medidas urgentes.
Também sustentaram que não houve intenção de beneficiar terceiros ou prejudicar a concorrência.
Entretanto, o Tribunal rejeitou esses argumentos.
Para os magistrados, os documentos, depoimentos e atos administrativos demonstraram que os gestores tinham conhecimento dos problemas e, mesmo assim, optaram por manter as contratações diretas e conduzir uma licitação com restrições à competitividade.
O acórdão concluiu que houve intenção consciente de frustrar a concorrência, caracterizando o ato de improbidade administrativa.
Lucas Pocay discorda da decisão e afirma que continuará se defendendo
Após a divulgação do julgamento, o ex-prefeito Lucas Pocay enviou ao Passando a Régua a sua posição e reafirmou que considera correta sua atuação à frente da Prefeitura de Ourinhos.
Ele declarou:
“O que muitos não tiveram coragem de enfrentar, nós enfrentamos!”
O ex-prefeito afirmou que governar exige tomar decisões diante de problemas históricos e defendeu os resultados de sua administração.
“Tenho orgulho da nossa história, das nossas entregas e de todas as contas da nossa gestão aprovadas pelo Tribunal de Contas”, escreveu.
Lucas também deixou claro que pretende continuar contestando a condenação.
“Respeito a Justiça, mas discordo dessa decisão e seguirei defendendo minha atuação com firmeza e pelos meios legais.”
Ao final, afirmou estar com a consciência tranquila e que continuará defendendo sua trajetória pública.
Em manifestação anterior, após a sentença de primeira instância, Lucas já havia negado irregularidades e informado que recorreria às instâncias superiores.
O ex-secretário Maurício Amorosini também apresentou recurso, sustentando, entre outros argumentos, que as contratações emergenciais foram necessárias para evitar a interrupção dos serviços.
Empresa continua prestando serviços em Ourinhos
Conforme já noticiado pelo Passando a Régua, a empresa M. Construções & Serviços Ltda. continuou responsável por serviços de limpeza urbana em Ourinhos após o encerramento da gestão de Lucas Pocay.
Em 2025, o contrato decorrente da Concorrência Pública nº 02/2023 foi renovado pela atual administração municipal.

Na ocasião, o valor mensal atualizado foi informado em R$ 1.472.168,49, totalizando aproximadamente R$ 19,1 milhões para um período de 13 meses.
O contrato abrange atividades como coleta de resíduos, operação de ecopontos e outros serviços de limpeza urbana.
Ainda cabe recurso?
A decisão da 7ª Câmara de Direito Público representa a confirmação da condenação em segunda instância, mas não significa, necessariamente, o encerramento definitivo do processo.
As partes ainda podem apresentar os recursos legalmente cabíveis, conforme os requisitos processuais aplicáveis.
O julgamento desta segunda-feira manteve a responsabilização dos dois ex-gestores por improbidade administrativa, alterando apenas a multa processual relacionada aos embargos de declaração.
O processo tramita sob o número 1002548-81.2024.8.26.0408, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Passando a Régua acompanha o caso desde as denúncias apresentadas pelo Ministério Público e seguirá divulgando os próximos desdobramentos judiciais.
Para o TJ-SP, os embargos tinham finalidade legítima de discutir questões jurídicas e preparar eventual recurso às instâncias superiores.
Portanto, a condenação por improbidade e suas principais sanções foram integralmente preservadas.
Entenda a “emergência fabricada” apontada pela Justiça
O processo teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que questionou a forma como a Prefeitura de Ourinhos contratou os serviços de limpeza pública durante a gestão de Lucas Pocay.
Em dezembro de 2021, uma lei municipal retirou da Superintendência de Água e Esgoto (SAE) a responsabilidade pelos serviços de limpeza urbana, transferindo a atribuição para a Prefeitura.
Inicialmente, foi estabelecido um prazo de 90 dias para a transição, posteriormente prorrogado por mais 180 dias.
Assim, segundo o acórdão, a administração municipal teve 270 dias, aproximadamente nove meses, para organizar a transferência dos serviços e realizar uma licitação regular.
Entretanto, conforme o entendimento dos desembargadores, os gestores não adotaram as providências necessárias dentro desse período.
Às vésperas do encerramento do prazo, a Prefeitura alegou urgência para justificar a contratação direta de uma empresa, sem a realização de concorrência pública.
O relator do processo, desembargador Fausto Seabra, concluiu que a situação emergencial não decorreu de um acontecimento imprevisível, mas da falta deliberada de planejamento dos responsáveis.
Segundo o acórdão, a necessidade de manter a coleta de lixo era conhecida com antecedência e poderia ter sido atendida por meio de procedimento licitatório regular.
Alertas da Procuradoria Municipal teriam sido ignorados
Outro ponto destacado pelo Tribunal foi a atuação da Procuradoria Jurídica do Município.
De acordo com o processo, o órgão jurídico apresentou questionamentos e alertas sobre inconsistências na contratação emergencial, recomendando providências para adequação do procedimento.
Mesmo assim, segundo os desembargadores, as advertências não foram atendidas.
O acórdão registra que o então secretário Maurício Amorosini solicitou o encaminhamento do processo à Diretoria de Licitações e Compras, enquanto Lucas Pocay assumiu diretamente a condução do procedimento e assinou o contrato emergencial nº 150/2022, com a empresa M. Construções & Serviços Ltda., antes de uma análise conclusiva da Procuradoria.
Em fevereiro de 2023, a administração realizou uma segunda contratação emergencial com a mesma empresa, por meio do contrato nº 29/2023.
Para o Tribunal, a repetição das dispensas de licitação demonstrou que a situação de urgência foi prolongada artificialmente.
Licitação posterior também apresentou irregularidades
Após as contratações emergenciais, a Prefeitura abriu a Concorrência Pública nº 02/2023, destinada à contratação dos serviços de limpeza urbana.
Entretanto, o edital também foi questionado.
Segundo o acórdão, a licitação reuniu diferentes serviços em um único lote e estabeleceu exigências técnicas consideradas excessivas, restringindo a participação de empresas interessadas.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) chegou a determinar a suspensão do procedimento e apontou problemas que comprometiam a competitividade.
Mesmo após a intervenção do órgão de controle, a concorrência prosseguiu com o lote único.
Das sete empresas participantes, cinco foram inabilitadas, e a vencedora foi novamente a M. Construções & Serviços Ltda., que já havia recebido os contratos emergenciais.
O Tribunal de Justiça considerou que essa sequência de acontecimentos demonstrou uma atuação consciente dos ex-gestores para restringir a concorrência e favorecer a empresa contratada.
Desembargadores reconheceram intenção deliberada dos gestores
Na análise dos recursos, os desembargadores também examinaram a existência de dolo específico, requisito necessário para a responsabilização por improbidade administrativa.
As defesas argumentaram que as contratações ocorreram diante da necessidade de evitar a interrupção da coleta de lixo e que a situação financeira da SAE exigia medidas urgentes.
Também sustentaram que não houve intenção de beneficiar terceiros ou prejudicar a concorrência.
Entretanto, o Tribunal rejeitou esses argumentos.
Para os magistrados, os documentos, depoimentos e atos administrativos demonstraram que os gestores tinham conhecimento dos problemas e, mesmo assim, optaram por manter as contratações diretas e conduzir uma licitação com restrições à competitividade.
O acórdão concluiu que houve intenção consciente de frustrar a concorrência, caracterizando o ato de improbidade administrativa.
Lucas Pocay discorda da decisão e afirma que continuará se defendendo
Após a divulgação do julgamento, o ex-prefeito Lucas Pocay enviou ao Passando a Régua a sua posição e reafirmou que considera correta sua atuação à frente da Prefeitura de Ourinhos.
Ele declarou:
“O que muitos não tiveram coragem de enfrentar, nós enfrentamos!”
O ex-prefeito afirmou que governar exige tomar decisões diante de problemas históricos e defendeu os resultados de sua administração.
“Tenho orgulho da nossa história, das nossas entregas e de todas as contas da nossa gestão aprovadas pelo Tribunal de Contas”, escreveu.
Lucas também deixou claro que pretende continuar contestando a condenação.
“Respeito a Justiça, mas discordo dessa decisão e seguirei defendendo minha atuação com firmeza e pelos meios legais.”
Ao final, afirmou estar com a consciência tranquila e que continuará defendendo sua trajetória pública.
Em manifestação anterior, após a sentença de primeira instância, Lucas já havia negado irregularidades e informado que recorreria às instâncias superiores.
O ex-secretário Maurício Amorosini também apresentou recurso, sustentando, entre outros argumentos, que as contratações emergenciais foram necessárias para evitar a interrupção dos serviços.
Empresa continua prestando serviços em Ourinhos
Conforme já noticiado pelo Passando a Régua, a empresa M. Construções & Serviços Ltda. continuou responsável por serviços de limpeza urbana em Ourinhos após o encerramento da gestão de Lucas Pocay.
Em 2025, o contrato decorrente da Concorrência Pública nº 02/2023 foi renovado pela atual administração municipal.

Na ocasião, o valor mensal atualizado foi informado em R$ 1.472.168,49, totalizando aproximadamente R$ 19,1 milhões para um período de 13 meses.
O contrato abrange atividades como coleta de resíduos, operação de ecopontos e outros serviços de limpeza urbana.
Ainda cabe recurso?
A decisão da 7ª Câmara de Direito Público representa a confirmação da condenação em segunda instância, mas não significa, necessariamente, o encerramento definitivo do processo.
As partes ainda podem apresentar os recursos legalmente cabíveis, conforme os requisitos processuais aplicáveis.
O julgamento desta segunda-feira manteve a responsabilização dos dois ex-gestores por improbidade administrativa, alterando apenas a multa processual relacionada aos embargos de declaração.
O processo tramita sob o número 1002548-81.2024.8.26.0408, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Passando a Régua acompanha o caso desde as denúncias apresentadas pelo Ministério Público e seguirá divulgando os próximos desdobramentos judiciais.
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