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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou recurso apresentado pelo ex-prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay, e pelo ex-diretor de Compras Anderson Maximiano Luna, em ação civil pública por improbidade administrativa relacionada à aquisição de uma usina móvel de asfalto no valor de R$ 296.837,00, comprada pela Prefeitura em 2017 e que nunca entrou em funcionamento no município.
A decisão foi publicada na última terça-feira (12) pelo TJ-SP e mantém o prosseguimento da ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Além de Lucas Pocay e Anderson Luna, também são réus no processo o ex-secretário de Infraestrutura Urbana Ignácio José Barbosa Filho, o ex-procurador jurídico Gustavo Henrique Paschoal e a empresa Teresa Colombo Equipamentos Rodoviários Ltda. EPP, responsável pela venda do equipamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o processo licitatório referente ao Pregão Presencial nº 44/2017 apresentou diversas irregularidades, incluindo a escolha inadequada da modalidade de licitação, falhas em parecer jurídico e o pagamento integral da usina mesmo sem funcionamento.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP) já havia considerado o contrato irregular em duas ocasiões, inclusive após recursos apresentados pela Prefeitura.
De acordo com a ação, o contrato foi firmado em maio de 2017, porém a entrega da usina ocorreu apenas em novembro daquele ano, fora do prazo previsto. O equipamento, segundo o MP, jamais entrou em operação em Ourinhos.
O Ministério Público sustenta ainda que houve um suposto atestado de recebimento e funcionamento do equipamento assinado pelo então secretário Ignácio José Barbosa Filho. Posteriormente, o próprio ex-secretário afirmou não reconhecer a assinatura nem o carimbo presentes no documento.
No recurso apresentado ao Tribunal, Lucas Pocay e Anderson Luna alegaram que o Ministério Público não individualizou corretamente as condutas atribuídas a cada investigado e que não existiria dano ao erário, já que os valores da compra teriam sido ressarcidos em outra ação judicial.
Os desembargadores, porém, entenderam que a petição inicial do MP descreveu de forma suficiente as condutas atribuídas aos envolvidos e apontou indícios mínimos para continuidade da ação.
Na fundamentação da decisão, o relator Alves Braga Junior destacou que, nesta fase do processo, não é necessária prova definitiva de improbidade, mas apenas a existência de indícios de autoria e materialidade. O magistrado também afirmou que a ação apresenta descrição individualizada das condutas e dos supostos atos praticados por cada acusado.
Sobre Lucas Pocay, a decisão menciona que o ex-prefeito autorizou a abertura do procedimento licitatório antes mesmo da emissão de parecer jurídico, homologou a licitação e assinou o contrato com a única empresa participante do certame, além de não acompanhar a efetiva utilização do equipamento.
Já em relação a Anderson Maximiano Luna, o acórdão aponta que ele, na condição de diretor de Licitações e Compras, teria sugerido a adoção da modalidade pregão presencial pelo sistema de registro de preços, considerada inadequada pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
Com a decisão, a ação civil pública segue tramitando na Justiça. O Ministério Público pede, entre outras medidas, a nulidade do contrato, ressarcimento aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos dos envolvidos, proibição de contratar com o poder público e eventual perda de cargos públicos.
A empresa fornecedora da usina foi posteriormente declarada inidônea pela Prefeitura de Ourinhos e recebeu multa de R$ 29,6 mil.
O Passando a Régua procurou o ex-prefeito Lucas Pocay para comentar a decisão, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.
A decisão foi publicada na última terça-feira (12) pelo TJ-SP e mantém o prosseguimento da ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Além de Lucas Pocay e Anderson Luna, também são réus no processo o ex-secretário de Infraestrutura Urbana Ignácio José Barbosa Filho, o ex-procurador jurídico Gustavo Henrique Paschoal e a empresa Teresa Colombo Equipamentos Rodoviários Ltda. EPP, responsável pela venda do equipamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o processo licitatório referente ao Pregão Presencial nº 44/2017 apresentou diversas irregularidades, incluindo a escolha inadequada da modalidade de licitação, falhas em parecer jurídico e o pagamento integral da usina mesmo sem funcionamento.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP) já havia considerado o contrato irregular em duas ocasiões, inclusive após recursos apresentados pela Prefeitura.
De acordo com a ação, o contrato foi firmado em maio de 2017, porém a entrega da usina ocorreu apenas em novembro daquele ano, fora do prazo previsto. O equipamento, segundo o MP, jamais entrou em operação em Ourinhos.
O Ministério Público sustenta ainda que houve um suposto atestado de recebimento e funcionamento do equipamento assinado pelo então secretário Ignácio José Barbosa Filho. Posteriormente, o próprio ex-secretário afirmou não reconhecer a assinatura nem o carimbo presentes no documento.
No recurso apresentado ao Tribunal, Lucas Pocay e Anderson Luna alegaram que o Ministério Público não individualizou corretamente as condutas atribuídas a cada investigado e que não existiria dano ao erário, já que os valores da compra teriam sido ressarcidos em outra ação judicial.
Os desembargadores, porém, entenderam que a petição inicial do MP descreveu de forma suficiente as condutas atribuídas aos envolvidos e apontou indícios mínimos para continuidade da ação.
Na fundamentação da decisão, o relator Alves Braga Junior destacou que, nesta fase do processo, não é necessária prova definitiva de improbidade, mas apenas a existência de indícios de autoria e materialidade. O magistrado também afirmou que a ação apresenta descrição individualizada das condutas e dos supostos atos praticados por cada acusado.
Sobre Lucas Pocay, a decisão menciona que o ex-prefeito autorizou a abertura do procedimento licitatório antes mesmo da emissão de parecer jurídico, homologou a licitação e assinou o contrato com a única empresa participante do certame, além de não acompanhar a efetiva utilização do equipamento.
Já em relação a Anderson Maximiano Luna, o acórdão aponta que ele, na condição de diretor de Licitações e Compras, teria sugerido a adoção da modalidade pregão presencial pelo sistema de registro de preços, considerada inadequada pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
Com a decisão, a ação civil pública segue tramitando na Justiça. O Ministério Público pede, entre outras medidas, a nulidade do contrato, ressarcimento aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos dos envolvidos, proibição de contratar com o poder público e eventual perda de cargos públicos.
A empresa fornecedora da usina foi posteriormente declarada inidônea pela Prefeitura de Ourinhos e recebeu multa de R$ 29,6 mil.
O Passando a Régua procurou o ex-prefeito Lucas Pocay para comentar a decisão, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.
