Foto: Reprodução
O cenário jurídico e político em Ourinhos ganhou novos contornos nesta terça-feira, 25. O julgamento do Agravo de Instrumento do prefeito afastado Guilherme Gonçalves (Podemos), que estava pautado para ser concluído nesta data, foi retirado de pauta, segundo informações do próprio sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Com essa movimentação processual, a decisão final sobre o recurso ainda não foi proferida e não há confirmação de acórdão favorável no momento.
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O voto divulgado e a incerteza do resultado
Chegou a ser veiculado o teor do voto da relatora, a desembargadora Tânia Ahualli, no qual ela dava provimento parcial ao recurso do prefeito. Em sua fundamentação, a magistrada propunha a redução do período de afastamento cautelar de 90 para 60 dias — o que, em tese, encerraria a medida no dia 30 de agosto de 2026 e autorizaria a reintegração ao cargo no dia 31 de agosto.
No entanto, por se tratar de um órgão colegiado (6ª Câmara de Direito Público), o voto da relatora representa apenas a sua posição individual. A previsão de que o prefeito possa retornar ao Executivo no final do mês depende da retomada e da conclusão formal do julgamento. O cenário pode mudar caso os demais desembargadores que integram a câmara apresentem divergência e derrubem o voto de Ahualli — hipótese considerada incomum no meio jurídico, mas perfeitamente possível.
A reportagem do Passando a Régua tenta contato com a equipe de defesa de Guilherme Gonçalves para obter um posicionamento sobre a retirada de pauta, mas até o momento não obteve retorno.
Com essa movimentação processual, a decisão final sobre o recurso ainda não foi proferida e não há confirmação de acórdão favorável no momento.
O voto divulgado e a incerteza do resultado
Chegou a ser veiculado o teor do voto da relatora, a desembargadora Tânia Ahualli, no qual ela dava provimento parcial ao recurso do prefeito. Em sua fundamentação, a magistrada propunha a redução do período de afastamento cautelar de 90 para 60 dias — o que, em tese, encerraria a medida no dia 30 de agosto de 2026 e autorizaria a reintegração ao cargo no dia 31 de agosto.
No entanto, por se tratar de um órgão colegiado (6ª Câmara de Direito Público), o voto da relatora representa apenas a sua posição individual. A previsão de que o prefeito possa retornar ao Executivo no final do mês depende da retomada e da conclusão formal do julgamento. O cenário pode mudar caso os demais desembargadores que integram a câmara apresentem divergência e derrubem o voto de Ahualli — hipótese considerada incomum no meio jurídico, mas perfeitamente possível.
A reportagem do Passando a Régua tenta contato com a equipe de defesa de Guilherme Gonçalves para obter um posicionamento sobre a retirada de pauta, mas até o momento não obteve retorno.
Entenda o Caso
O afastamento inicial havia sido determinado em 30 de junho de 2026 pela juíza Alessandra Mendes Spalding, da 2ª Vara Cível de Ourinhos, atendendo a um pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa.
- A acusação central: O MP-SP apura supostas irregularidades na terceirização da atividade-fim do ensino infantil do município por meio do Termo de Colaboração nº 15/2024. A parceria foi firmada na gestão do ex-prefeito Lucas Pocay (PSD) com o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE), mediante dispensa de chamamento público, e movimentou mais de R$ 42 milhões após sucessivos aditivos.
- A conduta de Guilherme Gonçalves: Ao assumir a prefeitura em janeiro de 2025, o atual prefeito manteve a parceria e assinou aditamentos ao contrato antes de encerrá-lo ao final daquele ano. A Promotoria argumentou que ele teria agido ciente das desconformidades legais.
- Motivação do afastamento: A primeira instância justificou o afastamento temporário como medida para evitar interferências na instrução processual, considerando a ascendência hierárquica do prefeito sobre os órgãos municipais e documentos da Educação.
A Decisão da 6ª Câmara de Direito Público
No julgamento do agravo (Processo nº 2167144-57.2026.8.26.0000), os desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público podem decidir que a medida cautelar era cabível para assegurar a colheita isenta de provas, preservando testemunhas e acervos documentais sem ingerência política.
Contudo, a relatora Tânia Ahualli destacou a necessidade de aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade:
"Se o afastamento se deu para viabilizar a isenta colheita de provas pelo Ministério Público [...], entendo que 60 dias parece um prazo razoável e suficiente para tal finalidade."
A decisão poderá manter inalteradas as demais obrigações impostas na decisão de piso, como a proibição de novas terceirizações para atividades típicas do magistério e a exigência de elaboração de um plano de transição para a Educação Infantil municipal.
O Outro Lado
- Guilherme Gonçalves (Prefeito): Em manifestações anteriores, sustentou ter agido para evitar o colapso na rede de creches e descontinuidade do atendimento às famílias. A defesa enfatizou ter reduzido despesas da parceria e convocado concursados para reestruturar o quadro permanente da prefeitura, alegando ausência de dolo e tempestividade na entrega de dados ao órgão ministerial.
-
Lucas Pocay (Ex-prefeito): Declarou em ocasiões anteriores que o inquérito decorre de apurações motivadas por questões políticas, negando irregularidades na contratação inicial do IGEVE.
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