Foto: Reprodução
Em despacho publicado na noite desta terça-feira, 30 de junho de 2026, a juíza Drª Alessandra Mendes Spalding, da comarca de Ourinhos (SP), deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e determinou o afastamento cautelar integral do atual prefeito, Guilherme Gonçalves (Podemos), pelo prazo de 90 dias. Com a decisão, que cabe recurso, o vice-prefeito Alexandre Zóio assume de forma oficial a chefia do Poder Executivo Municipal.
A medida foi tomada no âmbito de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Ourinhos no último dia 26 de junho. O processo investiga graves ilegalidades na condução da política municipal de educação infantil e aponta que o a situação foi criada pelo ex-prefeito Lucas Pocay (PSD), mas envolveu o atual prefeito Guilherme Gonçalves, além do Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE) e o próprio Município.
O Cerne da Acusação: Terceirização da Atividade-Fim
De acordo com a petição inicial da Promotora de Justiça Dra. Paula Bond Peixoto, baseada no Inquérito Civil nº 0358.0000413/2024, o Termo de Colaboração nº 15/2024 foi utilizado de maneira irregular para terceirizar a atividade-fim da educação infantil, burlando a exigência constitucional de concurso público.
O contrato foi firmado originalmente em maio de 2024, durante o ano eleitoral, na gestão do então prefeito Lucas Pocay, por meio da dispensa de chamamento público nº 16/2024. O valor inicial era de R$ 27.892.177,68 para atender cerca de 4 mil alunos em 31 unidades escolares.
Embora a justificativa formal da prefeitura previsse a prestação de "serviços operacionais não pedagógicos", o MP-SP identificou que o Plano de Trabalho repassava funções finalísticas do magistério para a entidade privada, prevendo:
A medida foi tomada no âmbito de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Ourinhos no último dia 26 de junho. O processo investiga graves ilegalidades na condução da política municipal de educação infantil e aponta que o a situação foi criada pelo ex-prefeito Lucas Pocay (PSD), mas envolveu o atual prefeito Guilherme Gonçalves, além do Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE) e o próprio Município.
O Cerne da Acusação: Terceirização da Atividade-Fim
De acordo com a petição inicial da Promotora de Justiça Dra. Paula Bond Peixoto, baseada no Inquérito Civil nº 0358.0000413/2024, o Termo de Colaboração nº 15/2024 foi utilizado de maneira irregular para terceirizar a atividade-fim da educação infantil, burlando a exigência constitucional de concurso público.
O contrato foi firmado originalmente em maio de 2024, durante o ano eleitoral, na gestão do então prefeito Lucas Pocay, por meio da dispensa de chamamento público nº 16/2024. O valor inicial era de R$ 27.892.177,68 para atender cerca de 4 mil alunos em 31 unidades escolares.
Embora a justificativa formal da prefeitura previsse a prestação de "serviços operacionais não pedagógicos", o MP-SP identificou que o Plano de Trabalho repassava funções finalísticas do magistério para a entidade privada, prevendo:
- Desenvolvimento de proposta pedagógica baseada na BNCC;
- Atividades de alfabetização, música, pintura, linguagem e matemática;
- Fornecimento de 41 professores de educação infantil, 40 assistentes de sala e 15 agentes de mediação escolar;
- Substituição indevida de profissionais concursados (como Psicopedagogos aprovados no Concurso Público nº 01/2022).
Após sucessivos aditamentos, o montante total destinado à parceria alcançou a cifra de R$ 42.230.632,58. Além disso, o IGEVE não possuía credenciamento prévio junto ao órgão gestor da educação no momento da contratação. No final de 2025, Guilherme encerrou o contrato.
Condutas Individualizadas e Justificativa do Afastamento
Lucas Pocay (Ex-prefeito)
A Promotoria afirma que o ex-gestor foi o responsável por criar toda a situação irregular, pois tinha conhecimento do deficit de recursos humanos na educação, mas optou deliberadamente por transferir as funções para o terceiro setor por meio de contratação direcionada, afastando a competitividade.
Guilherme Gonçalves (Atual Prefeito)
O atual chefe do Executivo, que assumiu em janeiro de 2025, já em pleno funcionamento do sistema criado por Pocay, assinou três termos de aditamento ao longo do ano passado. Segundo a decisão judicial, Guilherme agiu com consciência da nulidade do ajuste.
A magistrada destacou o perigo de manter o prefeito no cargo durante a instrução processual, citando a "ascendência hierárquica e controle absoluto" sobre as pastas de Educação, Administração e Finanças, além de registros de considerável resistência da administração no fornecimento tempestivo de documentos ao MP-SP. Foi apontado ainda o risco de reiteração de práticas ímprobas, já que o prefeito é réu em outras ações por supostas fraudes semelhantes em parcerias (como a ABEDESC), tendo sido inclusive afastado previamente da direção da pasta da Saúde.
Instituto IGEVE
A entidade privada é acusada de concorrer dolosamente para o ato, estruturando a metodologia pedagógica e gerindo as verbas sem o devido procedimento concorrencial.
Diagnóstico de Crise Estrutural e Colapso Administrativo
Ao proferir a decisão, a juíza Dra. Alessandra Mendes Spalding contextualizou que Ourinhos enfrenta um cenário de "profunda desorganização administrativa". Dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anexados ao processo revelam que o Município apresenta um déficit crescente, com a despesa corrente liquidada comprometendo 108,77% da receita corrente arrecadada, estourando o limite constitucional de 95%.
O despacho detalha uma série de crises paralelas na cidade:
Condutas Individualizadas e Justificativa do Afastamento
Lucas Pocay (Ex-prefeito)
A Promotoria afirma que o ex-gestor foi o responsável por criar toda a situação irregular, pois tinha conhecimento do deficit de recursos humanos na educação, mas optou deliberadamente por transferir as funções para o terceiro setor por meio de contratação direcionada, afastando a competitividade.
Guilherme Gonçalves (Atual Prefeito)
O atual chefe do Executivo, que assumiu em janeiro de 2025, já em pleno funcionamento do sistema criado por Pocay, assinou três termos de aditamento ao longo do ano passado. Segundo a decisão judicial, Guilherme agiu com consciência da nulidade do ajuste.
A magistrada destacou o perigo de manter o prefeito no cargo durante a instrução processual, citando a "ascendência hierárquica e controle absoluto" sobre as pastas de Educação, Administração e Finanças, além de registros de considerável resistência da administração no fornecimento tempestivo de documentos ao MP-SP. Foi apontado ainda o risco de reiteração de práticas ímprobas, já que o prefeito é réu em outras ações por supostas fraudes semelhantes em parcerias (como a ABEDESC), tendo sido inclusive afastado previamente da direção da pasta da Saúde.
Instituto IGEVE
A entidade privada é acusada de concorrer dolosamente para o ato, estruturando a metodologia pedagógica e gerindo as verbas sem o devido procedimento concorrencial.
Diagnóstico de Crise Estrutural e Colapso Administrativo
Ao proferir a decisão, a juíza Dra. Alessandra Mendes Spalding contextualizou que Ourinhos enfrenta um cenário de "profunda desorganização administrativa". Dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anexados ao processo revelam que o Município apresenta um déficit crescente, com a despesa corrente liquidada comprometendo 108,77% da receita corrente arrecadada, estourando o limite constitucional de 95%.
O despacho detalha uma série de crises paralelas na cidade:
- Previdência: Dívida consolidada de R$ 28.826.790,06 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, além de atrasos em repasses de contribuições e retenções indevidas de empréstimos consignados e do cartão Accord.
- Saúde: Retenção indevida de R$ 2 milhões de emenda parlamentar federal destinada à Santa Casa de Misericórdia (corrigida apenas por ordem judicial) e suspensão de exames de análises clínicas pelo laboratório Ourilab por atrasos de pagamento do Município.
- Educação: Denúncias que motivaram CPI na Câmara Municipal para apurar a presença de vetores e pragas nas escolas, falta crônica de merenda, desvio de função de auxiliares de limpeza e falta de professores especializados.
Medidas Determinadas pela Justiça
A fim de conciliar o restabelecimento da legalidade com a preservação do atendimento das crianças nas creches — evitando a interrupção abrupta das aulas —, a magistrada determinou as seguintes medidas de urgência:
A fim de conciliar o restabelecimento da legalidade com a preservação do atendimento das crianças nas creches — evitando a interrupção abrupta das aulas —, a magistrada determinou as seguintes medidas de urgência:
- Afastamento imediato de Guilherme Gonçalves do cargo por 90 dias (prorrogáveis por igual período), mantendo seus subsídios integrais. Ele deve desocupar as dependências do Executivo levando apenas objetos pessoais.
- Proibição de o Município celebrar novos termos de colaboração, fomento ou convênios para execução de atividades pedagógicas e funções típicas do magistério.
- Apresentação, no prazo improrrogável de 90 dias, de um Plano de Transição Administrativa da Educação Infantil, contendo cronograma detalhado para substituição gradual dos terceirizados por servidores aprovados em novo concurso público.
- Apresentação da relação nominal completa e remunerações de todos os profissionais do IGEVE que atuaram na rede, além da preservação obrigatória de todo o acervo documental físico e digital do contrato.
O Outro Lado
Lucas Pocay
Em manifestações anteriores (maio de 2026), o ex-prefeito refutou veementemente as acusações, classificando o inquérito como fruto de denúncias políticas e argumentando que gravações anônimas anexadas envolveriam agentes da atual gestão. Diante desta nova decisão judicial, o ex-gestor ainda não se manifestou publicamente. O espaço permanece aberto.
Guilherme Gonçalves
Em pronunciamento oficial gravado em vídeo, o prefeito afastado manifestou deferência ao Ministério Público, mas criticou a abertura de novos processos. Ele alegou que sua gestão deu continuidade ao programa para evitar o fechamento de creches e não prejudicar as famílias.
"Eu fui eleito pelo voto popular, as pessoas escolheram, isso precisa ser respeitado", declarou Guilherme. "A gente não paga imprensa, e muita gente lê só o princípio da matéria e acha que a gente cometeu algum crime, que teve desvio, e não é nada disso."
O prefeito afirmou estar tranquilo e confiante na Justiça. Até a publicação deste texto, ele não havia se manifestado especificamente sobre o despacho emitido na noite de terça-feira.
Mais cedo, Guilherme havia publicado um vídeo criticando a atual gestão da saúde:
Instituto IGEVE
O Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino não se manifestou até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para o posicionamento formal da entidade.
Terça-feira foi movimentada:
Polícia Civil cumpre mandados de busca em endereços ligados ao vereador afastado João Gonçalves em Ourinhos
Responsável pela área da Saúde de Ourinhos, vice-prefeito Alexandre Zóio afirma que atendimento na UPA está comprometido
Ourinhos discute LDO em audiência marcada por alerta nas contas pública: dívida consolidada pode atingir R$ 179,4 milhões em 2027
Ex-secretário de Saúde em Ourinhos, que ocupa o cargo de Chefe de Gabinete atualmente, Diego Singolani, ex-prefeito em Santa Cruz do Rio Pardo, gravou um vídeo em que afirma que deixará a Prefeitura de Ourinhos e lamentou a situação política regional:
Lucas Pocay
Em manifestações anteriores (maio de 2026), o ex-prefeito refutou veementemente as acusações, classificando o inquérito como fruto de denúncias políticas e argumentando que gravações anônimas anexadas envolveriam agentes da atual gestão. Diante desta nova decisão judicial, o ex-gestor ainda não se manifestou publicamente. O espaço permanece aberto.
Guilherme Gonçalves
Em pronunciamento oficial gravado em vídeo, o prefeito afastado manifestou deferência ao Ministério Público, mas criticou a abertura de novos processos. Ele alegou que sua gestão deu continuidade ao programa para evitar o fechamento de creches e não prejudicar as famílias.
"Eu fui eleito pelo voto popular, as pessoas escolheram, isso precisa ser respeitado", declarou Guilherme. "A gente não paga imprensa, e muita gente lê só o princípio da matéria e acha que a gente cometeu algum crime, que teve desvio, e não é nada disso."
O prefeito afirmou estar tranquilo e confiante na Justiça. Até a publicação deste texto, ele não havia se manifestado especificamente sobre o despacho emitido na noite de terça-feira.
Mais cedo, Guilherme havia publicado um vídeo criticando a atual gestão da saúde:
Instituto IGEVE
O Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino não se manifestou até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para o posicionamento formal da entidade.
Terça-feira foi movimentada:
Polícia Civil cumpre mandados de busca em endereços ligados ao vereador afastado João Gonçalves em Ourinhos
Responsável pela área da Saúde de Ourinhos, vice-prefeito Alexandre Zóio afirma que atendimento na UPA está comprometido
Ourinhos discute LDO em audiência marcada por alerta nas contas pública: dívida consolidada pode atingir R$ 179,4 milhões em 2027
Ex-secretário de Saúde em Ourinhos, que ocupa o cargo de Chefe de Gabinete atualmente, Diego Singolani, ex-prefeito em Santa Cruz do Rio Pardo, gravou um vídeo em que afirma que deixará a Prefeitura de Ourinhos e lamentou a situação política regional:
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