Contrato com a OSC IGEVE foi firmado na gestão de Pocay, mas continuou por um ano com Guilherme - Foto: Passando a Régua
Nesta sexta-feira, 26 de junho de 2026, foi ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça de Ourinhos (SP). A petição, assinada pela Promotora de Justiça Dra. Paula Bond Peixoto, quer colocar em lados opostos do mesmo banco de réus o ex-prefeito Lucas Pocay (PSD) e o atual chefe do Executivo, Guilherme Gonçalves (Podemos), além do Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE) e o próprio Município. Confira o arquivo na íntegra – clique aqui.
A ação aponta que o Termo de Colaboração nº 15/2024, firmado originalmente na gestão de Pocay e prorrogado no governo de Guilherme, foi supostamente utilizado como fachada para uma terceirização irregular e milionária da atividade-fim da educação infantil municipal, burlando a exigência constitucional de concurso público. Lembrando que o contrato com o IGEVE foi finalizado no fim de 2025.
O Ministério Público requer a nulidade dos contratos, a aplicação das sanções da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) e, em caráter de urgência, o afastamento liminar do atual prefeito Guilherme Gonçalves do cargo.
O Cerne da Acusação: Atividade-Fim Disfarçada de Serviço Operacional
A investigação teve origem no Inquérito Civil nº 0358.0000413/2024. De acordo com o Parquet, em 10 de maio de 2024, ano eleitoral, o então prefeito Lucas Pocay celebrou o Termo de Colaboração nº 15/2024 com o IGEVE via dispensa de chamamento público nº 16/2024, no valor inicial de R$ 27.892.177,68, para atender cerca de 4 mil alunos em 31 unidades escolares.
A justificativa formal do município era a prestação de “serviços operacionais não pedagógicos”. Contudo, o Ministério Público identificou uma "contradição insanável" ao analisar o próprio Plano de Trabalho da parceria. O documento oficial previa a atuação direta da entidade privada na execução da política pedagógica, englobando:
A ação aponta que o Termo de Colaboração nº 15/2024, firmado originalmente na gestão de Pocay e prorrogado no governo de Guilherme, foi supostamente utilizado como fachada para uma terceirização irregular e milionária da atividade-fim da educação infantil municipal, burlando a exigência constitucional de concurso público. Lembrando que o contrato com o IGEVE foi finalizado no fim de 2025.
O Ministério Público requer a nulidade dos contratos, a aplicação das sanções da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) e, em caráter de urgência, o afastamento liminar do atual prefeito Guilherme Gonçalves do cargo.
O Cerne da Acusação: Atividade-Fim Disfarçada de Serviço Operacional
A investigação teve origem no Inquérito Civil nº 0358.0000413/2024. De acordo com o Parquet, em 10 de maio de 2024, ano eleitoral, o então prefeito Lucas Pocay celebrou o Termo de Colaboração nº 15/2024 com o IGEVE via dispensa de chamamento público nº 16/2024, no valor inicial de R$ 27.892.177,68, para atender cerca de 4 mil alunos em 31 unidades escolares.
A justificativa formal do município era a prestação de “serviços operacionais não pedagógicos”. Contudo, o Ministério Público identificou uma "contradição insanável" ao analisar o próprio Plano de Trabalho da parceria. O documento oficial previa a atuação direta da entidade privada na execução da política pedagógica, englobando:
- Desenvolvimento de proposta pedagógica baseada na BNCC;
- Atividades de alfabetização, música, pintura, linguagem e matemática;
- Formação continuada de professores;
- Gestão pedagógica, administrativa e financeira da rede.
Para viabilizar a estrutura, o plano contava com o fornecimento de 41 professores de educação infantil, 40 assistentes de sala de aula e 15 agentes de mediação escolar. Planilhas financeiras revelaram despesas milionárias com materiais didáticos e capacitações, configurando a transferência ilegal da atividade-fim do Estado a uma Organização da Sociedade Civil (OSC) que sequer possuía cadastro prévio no município no momento da dispensa. Após sucessivos aditamentos, o montante global destinado à parceria atingiu a cifra de R$ 42.230.632,58.
As Condutas Individualizadas pelo Ministério Público
1. Lucas Pocay: Implementação Consciente do Modelo Ilegal
A Promotoria afirma que o ex-prefeito Lucas Pocay possuía um diagnóstico detalhado do grave déficit de recursos humanos na educação municipal, mas, em vez de realizar novos concursos públicos ou reorganizações administrativas, optou de forma deliberada por transferir as funções a terceiros. O dolo do ex-gestor estaria caracterizado na "consciente adesão" a um modelo que afastou a competitividade e promoveu a contratação direcionada da OSC.
2. Guilherme Gonçalves: Manteve o contrato
O atual prefeito, Guilherme Gonçalves, assumiu o cargo em janeiro de 2025. O MP destaca que a investigação original contra o IGEVE começou após uma representação do próprio Guilherme quando este era Vereador.
No entanto, ao assumir a prefeitura, em vez de corrigir o modelo, Guilherme assinou três termos de aditamento em 2025 (em junho, agosto e novembro), ordenando despesas superiores a R$ 13 milhões. A conduta é classificada como "adesão consciente ao modelo investigado", agravada pelo fato de Guilherme ter ignorado um parecer técnico da 1ª Procuradoria do Município, que alertava para a perda de vigência do ajuste e para a ilegalidade do objeto pedagógico executado.
3. Instituto IGEVE: Beneficiário de Recursos Vultosos
O instituto privado é acusado de concorrer dolosamente para o ato ímprobo. Segundo o MP, a conduta da entidade não foi neutra: o IGEVE estruturou a metodologia pedagógica, forneceu a mão de obra substitutiva de servidores e geriu milhões em verbas públicas sem o devido procedimento competitivo concorrencial.
Crise Estrutural e o Efeito Cascata de Ações Judiciais
A promotoria argumenta que Ourinhos vive a implementação de um "verdadeiro modelo administrativo de dependência estrutural" com o terceiro setor arquitetado pelo ex-prefeito Lucas Pocay. Prova disso é que o Concurso Público nº 01/2022 para cargos da educação expirou em maio de 2026 sem que o município fizesse a reposição de pessoal, preferindo usar "Agentes de Mediação Escolar" do IGEVE em substituição a profissionais concursados (como Psicopedagogos), o que gerou outra Notícia de Fato (nº 107/2026).
A petição contextualiza que o colapso na gestão de Ourinhos gerou uma série de outras Ações Civis Públicas simultâneas:
As Condutas Individualizadas pelo Ministério Público
1. Lucas Pocay: Implementação Consciente do Modelo Ilegal
A Promotoria afirma que o ex-prefeito Lucas Pocay possuía um diagnóstico detalhado do grave déficit de recursos humanos na educação municipal, mas, em vez de realizar novos concursos públicos ou reorganizações administrativas, optou de forma deliberada por transferir as funções a terceiros. O dolo do ex-gestor estaria caracterizado na "consciente adesão" a um modelo que afastou a competitividade e promoveu a contratação direcionada da OSC.
2. Guilherme Gonçalves: Manteve o contrato
O atual prefeito, Guilherme Gonçalves, assumiu o cargo em janeiro de 2025. O MP destaca que a investigação original contra o IGEVE começou após uma representação do próprio Guilherme quando este era Vereador.
No entanto, ao assumir a prefeitura, em vez de corrigir o modelo, Guilherme assinou três termos de aditamento em 2025 (em junho, agosto e novembro), ordenando despesas superiores a R$ 13 milhões. A conduta é classificada como "adesão consciente ao modelo investigado", agravada pelo fato de Guilherme ter ignorado um parecer técnico da 1ª Procuradoria do Município, que alertava para a perda de vigência do ajuste e para a ilegalidade do objeto pedagógico executado.
3. Instituto IGEVE: Beneficiário de Recursos Vultosos
O instituto privado é acusado de concorrer dolosamente para o ato ímprobo. Segundo o MP, a conduta da entidade não foi neutra: o IGEVE estruturou a metodologia pedagógica, forneceu a mão de obra substitutiva de servidores e geriu milhões em verbas públicas sem o devido procedimento competitivo concorrencial.
Crise Estrutural e o Efeito Cascata de Ações Judiciais
A promotoria argumenta que Ourinhos vive a implementação de um "verdadeiro modelo administrativo de dependência estrutural" com o terceiro setor arquitetado pelo ex-prefeito Lucas Pocay. Prova disso é que o Concurso Público nº 01/2022 para cargos da educação expirou em maio de 2026 sem que o município fizesse a reposição de pessoal, preferindo usar "Agentes de Mediação Escolar" do IGEVE em substituição a profissionais concursados (como Psicopedagogos), o que gerou outra Notícia de Fato (nº 107/2026).
A petição contextualiza que o colapso na gestão de Ourinhos gerou uma série de outras Ações Civis Públicas simultâneas:
- ACP nº 1501188-83.2026.8.26.0408 (Educação): Apurou falta de merenda, insalubridade nas escolas e desvio de função. O Judiciário concedeu liminar determinando o restabelecimento imediato da alimentação e limpeza.
- ACP nº 1004195-77.2025.8.26.0408 & ACP nº 1004217-38.2025.8.26.0408: Questionam a contratação da entidade ABEDESC para burlar concursos e fraudar processos seletivos.
- ACP nº 1001139-02.2026.8.26.0408 (Saúde): Investiga a ausência de repasse de verbas federais de emendas parlamentares.
- ACP nº 1001225-70.2026.8.26.0408 (Saúde): Culminou no afastamento liminar parcial de Guilherme Gonçalves da chefia da Saúde Pública por 90 dias, devido à entrega sem licitação da UPA 24h e PA Cohab à ABEDESC. A decisão foi confirmada em segunda instância pelo TJ-SP no dia 9 de junho de 2026.
Pedidos de Tutela de Urgência e Afastamento Cautelar
Para evitar a destruição de provas, a coerção de testemunhas e a continuidade das ilegalidades com o uso da máquina pública — diante de supostas "sucessivas omissões e atrasos" da prefeitura no envio de documentos ao MP —, a Promotora pede o afastamento imediato e integral do prefeito Guilherme Gonçalves, nos termos do art. 20, §1º da Lei nº 8.429/1992.
Além disso, requer uma Tutela Estrutural de Urgência para que o Município:
Para evitar a destruição de provas, a coerção de testemunhas e a continuidade das ilegalidades com o uso da máquina pública — diante de supostas "sucessivas omissões e atrasos" da prefeitura no envio de documentos ao MP —, a Promotora pede o afastamento imediato e integral do prefeito Guilherme Gonçalves, nos termos do art. 20, §1º da Lei nº 8.429/1992.
Além disso, requer uma Tutela Estrutural de Urgência para que o Município:
- Se abstenha de firmar novas parcerias ou aditivos para funções pedagógicas e de magistério;
- Apresente, em 90 dias, um Plano de Transição Administrativa da Educação Infantil, detalhando o deficit de pessoal e um cronograma para substituição gradual dos terceirizados por servidores aprovados em novo concurso público;
- Preserve toda a documentação física e digital do Termo nº 15/2024 e apresente em 60 dias a relação nominal e financeira de todos os funcionários vinculados ao IGEVE.
No julgamento de mérito, pede-se a perda dos direitos políticos, aplicação de multas civis e a proibição de contratar com o poder público para Pocay, Guilherme e o IGEVE. À causa foi dado o valor inicial e fiscal de R$ 1.000,00.
O Outro Lado: Manifestações dos Citados
Defesa de Lucas Pocay (Ex-prefeito)
Quando o Passando a Régua noticiou em maio, que o ex-prefeito era alvo de investigação sobre o contrato firmado com o IGEVE, Lucas respondeu através de uma notificação extrajudicial e refutou veementemente as acusações de crime e criticou as divulgações sobre o caso.
O ex-gestor ressaltou que o inquérito se baseava apenas em denúncias políticas de 2024 e que gravações de áudio anônimas anexadas ao processo envolveriam, na verdade, agentes e familiares da atual gestão.
Desta vez o ex-prefeito ainda não se manifestou e o espaço está aberto.
Posicionamento de Guilherme Gonçalves (Atual Prefeito - vídeo abaixo)
Em pronunciamento em vídeo direcionado à população, o prefeito Guilherme Gonçalves manifestou sua deferência ao Ministério Público, mas criticou a insistência em novos processos. Guilherme pontuou o fato de que "nem quem criou o programa e colocou a empresa teve pedido de afastamento", alegando que sua gestão apenas deu continuidade ao serviço para evitar o fechamento de creches e não prejudicar mães e alunos.
"Eu fui eleito pelo voto popular, as pessoas escolheram, isso precisa ser respeitado. A razoabilidade precisa seguir, gente. [...] A gente não paga imprensa, e muita gente lê só o princípio da matéria e acha que a gente cometeu algum crime, que teve desvio, e não é nada disso", declarou o prefeito, apelando para o princípio da dignidade da pessoa humana e afirmando estar tranquilo e confiante na Justiça.
Instituto IGEVE
O Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE) não se manifestou até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para o posicionamento formal da entidade.
O Outro Lado: Manifestações dos Citados
Defesa de Lucas Pocay (Ex-prefeito)
Quando o Passando a Régua noticiou em maio, que o ex-prefeito era alvo de investigação sobre o contrato firmado com o IGEVE, Lucas respondeu através de uma notificação extrajudicial e refutou veementemente as acusações de crime e criticou as divulgações sobre o caso.
O ex-gestor ressaltou que o inquérito se baseava apenas em denúncias políticas de 2024 e que gravações de áudio anônimas anexadas ao processo envolveriam, na verdade, agentes e familiares da atual gestão.
Desta vez o ex-prefeito ainda não se manifestou e o espaço está aberto.
Posicionamento de Guilherme Gonçalves (Atual Prefeito - vídeo abaixo)
Em pronunciamento em vídeo direcionado à população, o prefeito Guilherme Gonçalves manifestou sua deferência ao Ministério Público, mas criticou a insistência em novos processos. Guilherme pontuou o fato de que "nem quem criou o programa e colocou a empresa teve pedido de afastamento", alegando que sua gestão apenas deu continuidade ao serviço para evitar o fechamento de creches e não prejudicar mães e alunos.
"Eu fui eleito pelo voto popular, as pessoas escolheram, isso precisa ser respeitado. A razoabilidade precisa seguir, gente. [...] A gente não paga imprensa, e muita gente lê só o princípio da matéria e acha que a gente cometeu algum crime, que teve desvio, e não é nada disso", declarou o prefeito, apelando para o princípio da dignidade da pessoa humana e afirmando estar tranquilo e confiante na Justiça.
Instituto IGEVE
O Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE) não se manifestou até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para o posicionamento formal da entidade.
⚠️ AVISO SOBRE DIREITOS AUTORAIS
Todo o conteúdo publicado no site, incluindo textos, fotografias, vídeos, artes, logotipos e demais materiais jornalísticos, é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/98).
É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, retransmissão ou utilização total ou parcial de qualquer conteúdo deste portal sem autorização prévia e formal do site Passando a Régua.
A utilização indevida de material protegido poderá resultar em responsabilização civil e criminal, conforme previsto na legislação brasileira.
O compartilhamento de links das matérias é permitido, desde que preservada a autoria e a integridade do conteúdo.
