Foto: Laperuta
Nesta segunda-feira, 21 de outubro, os vereadores de Ourinhos votarão o Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024, de autoria do prefeito Lucas Pocay (PSD). O projeto autoriza a Prefeitura a quitar de uma só vez os débitos retroativos com servidores públicos municipais, incluindo ativos, inativos, pensionistas, além de funcionários da Administração Direta, Indireta e Autárquica, e da Guarda Civil Municipal. A votação ocorrerá durante a sessão marcada para as 18h.
A proposta, anunciada pelo prefeito no dia 7 de outubro, busca garantir que, caso haja disponibilidade de recursos financeiros, a Prefeitura possa realizar o pagamento integral desses débitos em uma única parcela, como previsto no parágrafo único que será acrescentado ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.177, de 4 de outubro de 2023.
O novo parágrafo estabelece: “Havendo disponibilidade de recursos financeiros, poderá o Poder Executivo quitar em uma única parcela os débitos retroativos com os servidores públicos municipais.”
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o projeto visa ampliar as possibilidades de quitação dos débitos, uma vez que a legislação anterior, sancionada em outubro, só autorizava o parcelamento dessas dívidas, sem a previsão de pagamento em parcela única. O prefeito Lucas Pocay destacou a importância de garantir essa flexibilidade no pagamento, desde que haja recursos disponíveis.
O regime de urgência solicitado pelo prefeito reflete a necessidade de uma rápida apreciação do projeto pelos vereadores, considerando o impacto financeiro que a medida pode ter sobre os servidores públicos de Ourinhos e a administração municipal.
A sessão desta segunda-feira será decisiva para definir o futuro dos débitos retroativos com os servidores, e a expectativa é de que a proposta tenha um impacto positivo no equilíbrio financeiro dos servidores beneficiados.
Confira a pauta completa da sessão - clique aqui
A proposta, anunciada pelo prefeito no dia 7 de outubro, busca garantir que, caso haja disponibilidade de recursos financeiros, a Prefeitura possa realizar o pagamento integral desses débitos em uma única parcela, como previsto no parágrafo único que será acrescentado ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.177, de 4 de outubro de 2023.
O novo parágrafo estabelece: “Havendo disponibilidade de recursos financeiros, poderá o Poder Executivo quitar em uma única parcela os débitos retroativos com os servidores públicos municipais.”
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o projeto visa ampliar as possibilidades de quitação dos débitos, uma vez que a legislação anterior, sancionada em outubro, só autorizava o parcelamento dessas dívidas, sem a previsão de pagamento em parcela única. O prefeito Lucas Pocay destacou a importância de garantir essa flexibilidade no pagamento, desde que haja recursos disponíveis.
O regime de urgência solicitado pelo prefeito reflete a necessidade de uma rápida apreciação do projeto pelos vereadores, considerando o impacto financeiro que a medida pode ter sobre os servidores públicos de Ourinhos e a administração municipal.
A sessão desta segunda-feira será decisiva para definir o futuro dos débitos retroativos com os servidores, e a expectativa é de que a proposta tenha um impacto positivo no equilíbrio financeiro dos servidores beneficiados.
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