Os vereadores de Ourinhos votam nesta quarta-feira, 22, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 10/2020, que Revoga as Leis Complementares nº 1.072, de 24 de março de 2020 e 1.073, de 24 de março de 2020, que reajustou o vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Autárquica, Guarda Municipal, Procuradoria-Geral do Município, Gratificação de Atividade Especial – GAE, Auxílio Alimentação e dá outras providências e 1.073, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre reajuste do quadro do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ourinhos, acrescido do Anexo XXIV e dá outras providências.

Com isso os servidores não terão mais o incremento de 3,92% em seus salários, no mesmo momento que terão descontados 14% de alíquota do IPMO (Instituto de Previdência do Município de Ourinhos).

Como justificativa, o prefeito de Ourinhos usa uma recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Cívil nº 14.0358.0000115/2020-9, no sentido de que se proceda à suspensão do reajuste de salário dos servidores públicos municipais, enquanto subsistir o período de pandemia de COVID-19, sob pena de o gestor incorrer em ato de improbidade administrativa. (Confira abaixo a justificativa)

Já o Sindicato dos Servidores Públicos, Municipais e Autárquicos de Ourinhos (SINSERPO) emitiu uma carta aberta aos vereadores, pedindo que a revogação seja vetada por eles em votação no plenário. Confira:

Relembre: Juiz acata pedido do sindicato e servidores de Ourinhos não precisarão devolver 3,92% reajustado

CARTA ABERTA AOS VEREADORES DE OURINHOS

O Sindicato dos Servidores Públicos, Municipais e Autárquicos de Ourinhos dirige-se a todos os vereadores, por meio desta carta aberta, para pedir aos mesmos que não aprovem o Projeto de Lei Complementar n° 10/20, enviado pelo Sr. Prefeito Municipal e que visa cancelar o reajuste salarial dos servidores, sem que antes seja iniciado um processo de negociação com o Sindicato.

Devemos lembrar que para se chegar ao índice de revisão geral anual dos salários, a prefeitura e o sindicato reuniram-se diversas vezes, exatamente como manda a Constituição Federal e os diversos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, que colocam a negociação coletiva como Direito Fundamental.

Não se pode conceber que, de maneira açodada, sem demonstrar apreço pelo processo de negociação coletiva, essa Casa Legislativa realize uma votação sem que a questão esteja primeiro amadurecida, condição que tem na mesa de diálogo seu palco natural. Esse equívoco já foi cometido uma vez, quando oito (08) vereadores votaram pelo cancelamento do reajuste concedido aos servidores da própria Câmara, sem nenhum diálogo com o sindicato, ao passo em que cinco (05) deles mostraram-se contrários a tal cancelamento.

Merece ser lembrado que a recomendação do Ministério Público foi a de tão somente suspender os efeitos da Lei que concedeu os reajustes e não de revogar referido disposto legal, decisão que está sendo tomada tão somente pela prefeitura.

Todos estamos cientes dos esforços que a decretação do Estado de Calamidade está a exigir de Estados e Municípios. Mas isso não significa alijar das decisões exatamente quem representa o interesse de todos os servidores. Decisões podem e devem ser tomadas, mas sobretudo construídas. Principalmente em épocas de crise, o diálogo merece ser feito.

 

JUSTIFICATIVA DO PREFEITO

Remetemos a esse Egrégio Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº 1.072, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Autárquica, Guarda Municipal, ProcuradoriaGeral do Município, Gratificação de Atividade Especial – GAE, Auxílio Alimentação e dá outras providências e 1.073, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre reajuste do quadro do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ourinhos, acrescido do Anexo XXIV e dá outras providências.

O encaminhamento deste Projeto de Lei Complementar justifica-se em recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Cívil nº 14.0358.0000115/2020-9, no sentido de que se proceda à suspensão do reajuste de salário dos servidores públicos municipais, enquanto subsistir o período de pandemia de COVID-19, sob pena de o gestor incorrer em ato de improbidade administrativa.

Cumpre salientar, ainda, a recomendação emitida pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada em 02 de abril, no Diário Oficial do Estado, para que os gestores procedam à redefinição dos gastos, de modo a priorizar os recursos orçamentários para as áreas de saúde e de assistência social.

Contudo, com o advento da pandemia de COVID-19, a perspectiva financeira prevista, pode, eventualmente, sofrer um impacto, notadamente em relação às obrigações assumidas pelo ente público para atender ao acréscimo da demanda nas áreas da saúde e da assistência social, tais como a contratação emergencial de profissionais de saúde, aquisição de elevada quantidade de EPIs e insumos para prevenção e tratamento da COVID-19, além da distribuição imediata de cestas básicas aos munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Com efeito, considerando a excepcionalidade da situação de pandemia da COVID-19, a qual exige da Administração Pública a adoção de providências imediatas na esfera da saúde, especialmente a necessidade de nomeação de médicos para o incremento do trabalho na rede pública municipal de saúde neste hostil período que acomete toda a sociedade, inclusive com a decretação de estado de calamidade pública, o Município de Ourinhos constata a necessidade de conjugar os anseios dos servidores públicos municipais com as novas demandas nos setores de saúde e de assistência social.