Sem aplicar o reajuste de 3,92%, a Prefeitura de Ourinhos realizou, na tarde desta quinta-feira, 30, o pagamento dos salários dos servidores municipais e contrariou as Leis Complementares nº 1072, nº 1073 e nº 1074, todas promulgadas pela Câmara Municipal de Ourinhos no dia 24 de março de 2020, data da sua publicação no Diário Oficial do Município, que reajustam os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Autárquica, Guarda Municipal, Procuradoria-Geral do Município, Gratificação de Atividade Especial – GAE, Auxílio Alimentação. As leis municipais não foram revogadas pela Câmara, mas tramitam nas comissões já quase três semanas (clique aqui e relembre).

Como justificativa, para revogar o reajuste de 3,92%, o prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay (PSD) e o presidente da Câmara, Enfermeiro Alexandre, usam uma recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Cívil nº 14.0358.0000115/2020-9, no sentido de que se proceda à suspensão do reajuste de salário dos servidores públicos municipais, enquanto subsistir o período de pandemia de COVID-19, sob pena de o gestor incorrer em ato de improbidade administrativa.

Em contato com o Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de Ourinhos e Região (SINSERPO), o Passando a Régua recebeu a informação de que já tramita na 2ª Vara Civil de Ourinhos, um mandado de segurança, que pede a aplicação das Leis vigentes, para que os reajustes sejam pagos e na próxima semana deve ter um paracer sobre o caso. 

Relembre: Juiz acata pedido do sindicato e servidores de Ourinhos não precisarão devolver 3,92% reajustado

Prefeitura também não paga horas suplementares dos professores

Os professores da rede municipal de Ourinhos, que atuam com horas suplementares reclamam que a Prefeitura não efetuou o pagamento das horas/aulas deste mês.

Segundo informações, são 113 professores substitutos, mais os adjuntos. Em contato com a Secretaria Municipal de Educação os professores foram informados que a situação se resolverá até o dia 5 de maio.

Confira abaixo os holerites dos meses de março e abril de uma professora substituta: