Os vereadores de Ourinhos não votaram nesta quarta-feira, 22, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 10/2020, que Revoga as Leis Complementares nº 1.072, de 24 de março de 2020 e 1.073, de 24 de março de 2020, que reajustou o vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Autárquica, Guarda Municipal, Procuradoria-Geral do Município, Gratificação de Atividade Especial – GAE, Auxílio Alimentação e dá outras providências e 1.073, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre reajuste do quadro do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ourinhos, acrescido do Anexo XXIV e dá outras providências.

O Projeto de Lei estava relacionado entre possíveis matérias que poderiam entrar na pauta em regime de urgência, mas foi ignorado

Com isso, o incremento de 3,92% nos salários da categoria está mantido até segunda ordem. Porém o projeto pode ainda ser votado na próxima segunda-feira, 27, pois não existe a informação que a matéria tenha sido retirada pelo chefe do executivo.  

Os servidores terão descontados 14% de alíquota do IPMO (Instituto de Previdência do Município de Ourinhos), já a partir da próxima folha de pagamento.

Como justificativa, para revogar o reajuste de 3,92%, o prefeito de Ourinhos usa uma recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Cívil nº 14.0358.0000115/2020-9, no sentido de que se proceda à suspensão do reajuste de salário dos servidores públicos municipais, enquanto subsistir o período de pandemia de COVID-19, sob pena de o gestor incorrer em ato de improbidade administrativa. (Confira abaixo a justificativa)

Já o Sindicato dos Servidores Públicos, Municipais e Autárquicos de Ourinhos (SINSERPO) emitiu uma carta aberta aos vereadores, pedindo que a revogação seja vetada por eles em votação no plenário.

O sindicato reforçou o seu apelo e protocolou mais ofícios na manhã de ontem (22), tanto na Prefeitura, como na Câmara, que podem ter surtido efeito:

"Protocolamos agora pela manhã dois ofícios a respeito do Projeto de Lei Complementar nº10/20, que revoga o reajuste dos servidores municipais de Ourinhos.

No ofício protocolado na Câmara Municipal pedimos aos vereadores que NÃO APROVEM a revogação. Já no documento protocolado na Prefeitura, solicitamos ao Prefeito Lucas Pocay que RETIRE o Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo.

Esperamos que tanto a Prefeitura, quanto a Câmara Municipal tomem providências e que esse Projeto de Lei Complementar não se concretize.

Nesse momento difícil de pandemia, no qual os servidores são justamente os trabalhadores dos serviços essenciais e que estão na linha de frente de contaminação da doença, sem contar a questão econômica com os preços dos alimentos subindo, tirar dos funcionários públicos a recomposição inflacionária é uma medida que representa total desvalorização da categoria"., destacou o sindicato

Confira os ofícios:

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JUSTIFICATIVA DO PREFEITO

Remetemos a esse Egrégio Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº 1.072, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Autárquica, Guarda Municipal, ProcuradoriaGeral do Município, Gratificação de Atividade Especial – GAE, Auxílio Alimentação e dá outras providências e 1.073, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre reajuste do quadro do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ourinhos, acrescido do Anexo XXIV e dá outras providências.

O encaminhamento deste Projeto de Lei Complementar justifica-se em recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Cívil nº 14.0358.0000115/2020-9, no sentido de que se proceda à suspensão do reajuste de salário dos servidores públicos municipais, enquanto subsistir o período de pandemia de COVID-19, sob pena de o gestor incorrer em ato de improbidade administrativa.

Cumpre salientar, ainda, a recomendação emitida pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada em 02 de abril, no Diário Oficial do Estado, para que os gestores procedam à redefinição dos gastos, de modo a priorizar os recursos orçamentários para as áreas de saúde e de assistência social.

Contudo, com o advento da pandemia de COVID-19, a perspectiva financeira prevista, pode, eventualmente, sofrer um impacto, notadamente em relação às obrigações assumidas pelo ente público para atender ao acréscimo da demanda nas áreas da saúde e da assistência social, tais como a contratação emergencial de profissionais de saúde, aquisição de elevada quantidade de EPIs e insumos para prevenção e tratamento da COVID-19, além da distribuição imediata de cestas básicas aos munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Com efeito, considerando a excepcionalidade da situação de pandemia da COVID-19, a qual exige da Administração Pública a adoção de providências imediatas na esfera da saúde, especialmente a necessidade de nomeação de médicos para o incremento do trabalho na rede pública municipal de saúde neste hostil período que acomete toda a sociedade, inclusive com a decretação de estado de calamidade pública, o Município de Ourinhos constata a necessidade de conjugar os anseios dos servidores públicos municipais com as novas demandas nos setores de saúde e de assistência social.