Foto: Laperuta Junior/ Direitos Reservados
A Câmara Municipal de Ourinhos publicou nesta terça-feira (16) um Aviso de Aplicação de Penalidade contra a empresa Terceriza Segurança Ltda, antiga responsável pelos serviços de vigilância patrimonial do Legislativo. A decisão foi oficializada pelo presidente da Casa, Cícero Investigador (Republicanos), e ocorre em meio a uma disputa administrativa e jurídica entre a empresa e a Câmara, que atualmente é alvo de apuração pelo Ministério Público após denúncias feitas pela própria contratada.
Segundo o documento publicado pela Câmara, a empresa foi penalizada no âmbito do Processo Administrativo de Sanção nº 01/2026, relacionado ao contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 05/2025, que previa a prestação de serviços continuados de vigilância e segurança patrimonial desarmada nas dependências do Legislativo municipal.
Entre as sanções aplicadas estão o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Ourinhos pelo prazo de um ano, entre 15 de junho de 2026 e 14 de junho de 2027, além da declaração de inidoneidade, com registro da penalidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsão da Lei Federal nº 14.133/2021.
A punição ocorre poucos meses após o rompimento do contrato entre a Câmara e a Terceriza. Em maio deste ano, o Legislativo concluiu uma nova licitação e firmou contrato com a empresa Muraro Segurança Patrimonial Ltda, que assumiu os serviços de vigilância armada e desarmada pelo período de 24 meses. O contrato, no valor de R$ 1.844.899,92, foi assinado em 20 de maio e tem vigência até maio de 2028.
O caso ganhou repercussão após a Terceriza protocolar, em fevereiro, uma denúncia junto à Promotoria de Justiça de Ourinhos. A empresa alegou ter sido alvo de retaliação por parte de agentes políticos da Câmara após se recusar a manter funcionários supostamente indicados por vereadores.
De acordo com a denúncia, a empresa administrava um contrato anual de aproximadamente R$ 814 mil e teria sofrido pressão para manter determinados vigilantes nos postos de trabalho. Após a dispensa de alguns desses profissionais, segundo a empresa, teria ocorrido uma série de medidas que culminaram na rescisão contratual.
Entre os documentos apresentados ao Ministério Público estão áudios atribuídos a um vigilante desligado, nos quais ele afirma que os postos de trabalho na Câmara seriam ocupados por pessoas indicadas por parlamentares. A empresa sustenta que a prática, se comprovada, configuraria interferência indevida na execução contratual e violação dos princípios da administração pública.
Câmara nega irregularidades
A Câmara Municipal rebate as acusações e afirma que a extinção do contrato ocorreu exclusivamente por razões técnicas e administrativas. Em nota oficial, o Legislativo informou que foram constatadas falhas graves na prestação dos serviços, incluindo a ausência de vigilantes em postos considerados obrigatórios, especialmente no prédio da TV Câmara.
Segundo a fiscalização contratual, a empresa deixou de manter vigilância noturna adequada no local, expondo equipamentos públicos a riscos de furto e comprometendo o monitoramento ambiental necessário para a preservação dos equipamentos.
A Câmara também aponta outras irregularidades, como substituições frequentes de funcionários sem comunicação prévia, falta de identificação dos vigilantes e até a atuação de um profissional sem uniforme, o que contrariaria as exigências contratuais.
A Terceriza, por sua vez, contesta essas alegações. A empresa afirma que seguia escalas de trabalho fornecidas pelo próprio Legislativo e sustenta que não foi devidamente notificada para corrigir eventuais falhas antes da rescisão do contrato. Também alega que não teve oportunidade adequada para apresentar defesa administrativa.
Novo contrato e ampliação da segurança
Após a rescisão, a Câmara realizou uma contratação emergencial para garantir a continuidade dos serviços e, posteriormente, concluiu uma nova licitação. O contrato firmado com a Muraro Segurança Patrimonial prevê ampliação do esquema de segurança do Legislativo, incluindo vigilância armada 24 horas no prédio principal e na TV Câmara, além de postos de vigilância desarmada em outros setores da instituição.
Outro ponto previsto no novo edital foi a exigência de que a empresa vencedora mantenha escritório ou base operacional em Ourinhos, medida que, segundo a Câmara, busca evitar problemas de comunicação e gestão enfrentados em contratos anteriores.
Enquanto a nova empresa já atua no Legislativo, o conflito envolvendo a Terceriza segue em análise pelo Ministério Público de São Paulo. A investigação deverá apurar tanto as denúncias de suposta interferência política na contratação de vigilantes quanto a legalidade dos procedimentos adotados pela Câmara na rescisão do contrato e na aplicação das penalidades administrativas.
Segundo o documento publicado pela Câmara, a empresa foi penalizada no âmbito do Processo Administrativo de Sanção nº 01/2026, relacionado ao contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 05/2025, que previa a prestação de serviços continuados de vigilância e segurança patrimonial desarmada nas dependências do Legislativo municipal.
Entre as sanções aplicadas estão o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Ourinhos pelo prazo de um ano, entre 15 de junho de 2026 e 14 de junho de 2027, além da declaração de inidoneidade, com registro da penalidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsão da Lei Federal nº 14.133/2021.
A punição ocorre poucos meses após o rompimento do contrato entre a Câmara e a Terceriza. Em maio deste ano, o Legislativo concluiu uma nova licitação e firmou contrato com a empresa Muraro Segurança Patrimonial Ltda, que assumiu os serviços de vigilância armada e desarmada pelo período de 24 meses. O contrato, no valor de R$ 1.844.899,92, foi assinado em 20 de maio e tem vigência até maio de 2028.
O caso ganhou repercussão após a Terceriza protocolar, em fevereiro, uma denúncia junto à Promotoria de Justiça de Ourinhos. A empresa alegou ter sido alvo de retaliação por parte de agentes políticos da Câmara após se recusar a manter funcionários supostamente indicados por vereadores.
De acordo com a denúncia, a empresa administrava um contrato anual de aproximadamente R$ 814 mil e teria sofrido pressão para manter determinados vigilantes nos postos de trabalho. Após a dispensa de alguns desses profissionais, segundo a empresa, teria ocorrido uma série de medidas que culminaram na rescisão contratual.
Entre os documentos apresentados ao Ministério Público estão áudios atribuídos a um vigilante desligado, nos quais ele afirma que os postos de trabalho na Câmara seriam ocupados por pessoas indicadas por parlamentares. A empresa sustenta que a prática, se comprovada, configuraria interferência indevida na execução contratual e violação dos princípios da administração pública.
Câmara nega irregularidades
A Câmara Municipal rebate as acusações e afirma que a extinção do contrato ocorreu exclusivamente por razões técnicas e administrativas. Em nota oficial, o Legislativo informou que foram constatadas falhas graves na prestação dos serviços, incluindo a ausência de vigilantes em postos considerados obrigatórios, especialmente no prédio da TV Câmara.
Segundo a fiscalização contratual, a empresa deixou de manter vigilância noturna adequada no local, expondo equipamentos públicos a riscos de furto e comprometendo o monitoramento ambiental necessário para a preservação dos equipamentos.
A Câmara também aponta outras irregularidades, como substituições frequentes de funcionários sem comunicação prévia, falta de identificação dos vigilantes e até a atuação de um profissional sem uniforme, o que contrariaria as exigências contratuais.
A Terceriza, por sua vez, contesta essas alegações. A empresa afirma que seguia escalas de trabalho fornecidas pelo próprio Legislativo e sustenta que não foi devidamente notificada para corrigir eventuais falhas antes da rescisão do contrato. Também alega que não teve oportunidade adequada para apresentar defesa administrativa.
Novo contrato e ampliação da segurança
Após a rescisão, a Câmara realizou uma contratação emergencial para garantir a continuidade dos serviços e, posteriormente, concluiu uma nova licitação. O contrato firmado com a Muraro Segurança Patrimonial prevê ampliação do esquema de segurança do Legislativo, incluindo vigilância armada 24 horas no prédio principal e na TV Câmara, além de postos de vigilância desarmada em outros setores da instituição.
Outro ponto previsto no novo edital foi a exigência de que a empresa vencedora mantenha escritório ou base operacional em Ourinhos, medida que, segundo a Câmara, busca evitar problemas de comunicação e gestão enfrentados em contratos anteriores.
Enquanto a nova empresa já atua no Legislativo, o conflito envolvendo a Terceriza segue em análise pelo Ministério Público de São Paulo. A investigação deverá apurar tanto as denúncias de suposta interferência política na contratação de vigilantes quanto a legalidade dos procedimentos adotados pela Câmara na rescisão do contrato e na aplicação das penalidades administrativas.
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