Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou, na noite desta quarta-feira, 14 de outubro, duas medidas de fiscalização envolvendo a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e a organização da sociedade civil NAIA – Núcleo de Atendimento à Infância, Adolescência e Adultos, responsável por serviços de assistência e acolhimento no município.
A primeira medida foi a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis omissões, deficiências e irregularidades na execução das políticas públicas de atendimento, abordagem social, acompanhamento e encaminhamento de pessoas em situação de rua.
A segunda foi a aprovação de uma Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), destinada a apurar denúncias de possíveis interferências da Secretaria de Assistência Social na autonomia de dois conselhos municipais: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
As decisões ocorreram em meio à repercussão do assassinato da professora aposentada Adnéia Cota Peres, de 78 anos, vítima de latrocínio no dia 8 de outubro, em sua residência, na região da Barra Funda.
Um dos três investigados pelo crime declarou à polícia que vivia em situação de rua e estava em Ourinhos havia aproximadamente três ou quatro meses. A informação levou vereadores a questionarem se os serviços municipais de abordagem social tinham conhecimento da presença do homem na cidade e se haviam realizado algum acompanhamento.
CPI terá cinco vereadores e prazo inicial de 180 dias
A instauração da CPI ocorreu por meio do Requerimento nº 1.151/2026, apresentado durante a sessão legislativa.
O documento foi subscrito por vereadores que defenderam a necessidade de uma investigação específica sobre o funcionamento dos serviços municipais destinados à população em situação de rua.
Após a leitura do requerimento, foi realizado o sorteio dos integrantes da comissão, que ficou constituída da seguinte forma:
A primeira medida foi a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis omissões, deficiências e irregularidades na execução das políticas públicas de atendimento, abordagem social, acompanhamento e encaminhamento de pessoas em situação de rua.
A segunda foi a aprovação de uma Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), destinada a apurar denúncias de possíveis interferências da Secretaria de Assistência Social na autonomia de dois conselhos municipais: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
As decisões ocorreram em meio à repercussão do assassinato da professora aposentada Adnéia Cota Peres, de 78 anos, vítima de latrocínio no dia 8 de outubro, em sua residência, na região da Barra Funda.
Um dos três investigados pelo crime declarou à polícia que vivia em situação de rua e estava em Ourinhos havia aproximadamente três ou quatro meses. A informação levou vereadores a questionarem se os serviços municipais de abordagem social tinham conhecimento da presença do homem na cidade e se haviam realizado algum acompanhamento.
CPI terá cinco vereadores e prazo inicial de 180 dias
A instauração da CPI ocorreu por meio do Requerimento nº 1.151/2026, apresentado durante a sessão legislativa.
O documento foi subscrito por vereadores que defenderam a necessidade de uma investigação específica sobre o funcionamento dos serviços municipais destinados à população em situação de rua.
Após a leitura do requerimento, foi realizado o sorteio dos integrantes da comissão, que ficou constituída da seguinte forma:
- Presidente: Éder Júlio Mota.
- Relator: Wesley Carlos da Silva.
- Membros: Celinho Cabeleireiro, Furna Beco da Bola e Enfermeiro Alexandre.
A CPI terá prazo inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Entre os principais pontos que deverão ser investigados estão a estrutura e o funcionamento do NAIA, a quantidade de profissionais disponíveis, as escalas de trabalho, a capacidade de acolhimento e os protocolos utilizados para identificar e acompanhar pessoas em situação de vulnerabilidade.
A comissão também pretende verificar como ocorre a integração entre a Secretaria de Assistência Social, o NAIA, os serviços de saúde, os órgãos de segurança pública e outras instituições envolvidas no atendimento à população.
Outro objetivo será identificar eventuais falhas administrativas, insuficiência de pessoal, ausência de protocolos e problemas na execução das políticas públicas.
Assassinato de professora aposentada motivou novos questionamentos
A criação da CPI ganhou força após a morte de Adnéia Cota Peres, encontrada sem vida dentro de sua residência na Rua Olímpio Coelho Tupiná, no dia 8 de outubro.
O crime é investigado pela Polícia Civil como latrocínio, caracterizado pelo roubo que resulta em morte.
Três homens foram presos durante as investigações: Wesley de Almeida Alves, conhecido como “Beijinho”; Luiz Alberto Ferreira Sobrinho, chamado de “Betão”; e José Leandro dos Santos, conhecido como “Léo” ou “Paraná”.
José Leandro, de 40 anos, afirmou à polícia que estava na região de Ourinhos havia cerca de três ou quatro meses e que vivia como andarilho.
Durante a sessão, vereadores questionaram se ele havia sido identificado pelas equipes de abordagem social e se existiam registros de atendimento ou encaminhamento.
O requerimento da CPI destaca a necessidade de examinar a atuação dos serviços públicos municipais, sem antecipar conclusões sobre a responsabilidade individual dos investigados pelo crime, cuja apuração cabe às autoridades policiais e judiciais.
A eventual ausência de acompanhamento social não estabelece, por si só, responsabilidade da Secretaria ou do NAIA pelo latrocínio. A CPI deverá investigar a prestação dos serviços e eventuais falhas administrativas, enquanto a Polícia Civil continua responsável pela apuração criminal.
Vereador Kita faz duras críticas ao NAIA e à Secretaria de Assistência Social
Um dos discursos mais contundentes da sessão foi feito pelo vereador Ederson Aparecido Machado, o Kita (MDB).
O parlamentar afirmou que já havia apresentado denúncias sobre o funcionamento do NAIA em outras oportunidades e cobrou providências da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ao comentar a morte da professora Adnéia, Kita questionou a eficiência dos serviços de abordagem social.
Entre os principais pontos que deverão ser investigados estão a estrutura e o funcionamento do NAIA, a quantidade de profissionais disponíveis, as escalas de trabalho, a capacidade de acolhimento e os protocolos utilizados para identificar e acompanhar pessoas em situação de vulnerabilidade.
A comissão também pretende verificar como ocorre a integração entre a Secretaria de Assistência Social, o NAIA, os serviços de saúde, os órgãos de segurança pública e outras instituições envolvidas no atendimento à população.
Outro objetivo será identificar eventuais falhas administrativas, insuficiência de pessoal, ausência de protocolos e problemas na execução das políticas públicas.
Assassinato de professora aposentada motivou novos questionamentos
A criação da CPI ganhou força após a morte de Adnéia Cota Peres, encontrada sem vida dentro de sua residência na Rua Olímpio Coelho Tupiná, no dia 8 de outubro.
O crime é investigado pela Polícia Civil como latrocínio, caracterizado pelo roubo que resulta em morte.
Três homens foram presos durante as investigações: Wesley de Almeida Alves, conhecido como “Beijinho”; Luiz Alberto Ferreira Sobrinho, chamado de “Betão”; e José Leandro dos Santos, conhecido como “Léo” ou “Paraná”.
José Leandro, de 40 anos, afirmou à polícia que estava na região de Ourinhos havia cerca de três ou quatro meses e que vivia como andarilho.
Durante a sessão, vereadores questionaram se ele havia sido identificado pelas equipes de abordagem social e se existiam registros de atendimento ou encaminhamento.
O requerimento da CPI destaca a necessidade de examinar a atuação dos serviços públicos municipais, sem antecipar conclusões sobre a responsabilidade individual dos investigados pelo crime, cuja apuração cabe às autoridades policiais e judiciais.
A eventual ausência de acompanhamento social não estabelece, por si só, responsabilidade da Secretaria ou do NAIA pelo latrocínio. A CPI deverá investigar a prestação dos serviços e eventuais falhas administrativas, enquanto a Polícia Civil continua responsável pela apuração criminal.
Vereador Kita faz duras críticas ao NAIA e à Secretaria de Assistência Social
Um dos discursos mais contundentes da sessão foi feito pelo vereador Ederson Aparecido Machado, o Kita (MDB).
O parlamentar afirmou que já havia apresentado denúncias sobre o funcionamento do NAIA em outras oportunidades e cobrou providências da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ao comentar a morte da professora Adnéia, Kita questionou a eficiência dos serviços de abordagem social.
“Hoje foi a dona Adnéia, amanhã quantas senhoras Adnéias vão passar pelo mesmo episódio?”, declarou.
O vereador afirmou que um dos investigados pelo latrocínio estava em Ourinhos havia meses e, segundo as informações que apresentou, não teria sido incluído nos registros das equipes responsáveis pela abordagem social.
“Um dos envolvidos no latrocínio era um morador de rua, em estado de vulnerabilidade, inclusive estava há mais de três, quatro meses em Ourinhos e sequer foi planilhado pela equipe de abordagem da cidade”, afirmou.
Kita também questionou a aplicação dos recursos públicos destinados aos serviços.
Segundo ele, o município precisa verificar se os valores pagos à organização correspondem aos atendimentos efetivamente realizados.
Vereador relata falta de atendimento em finais de semana e feriados
Durante o pronunciamento, Kita relatou que, em determinada ocasião, tentou entrar em contato com o serviço de abordagem social do NAIA em um sábado, mas não conseguiu atendimento.
O vereador afirmou que os serviços deveriam estar preparados para atender situações de vulnerabilidade também durante finais de semana e feriados.
Segundo sua avaliação, a ausência de atendimento nesses períodos comprometeria a capacidade de resposta do município.
O parlamentar também mencionou reclamações de comerciantes e moradores da região central de Ourinhos, especialmente relacionadas à presença de pessoas em situação de rua nas proximidades de estabelecimentos comerciais e espaços públicos.
Entre os problemas relatados estão abordagens a pedestres, conflitos e situações de desordem na região da Praça Mello Peixoto.
Kita voltou a questionar a distribuição de refeições em locais públicos, afirmando que o assunto já havia sido discutido em reunião no Ministério Público, quando teria sido estabelecido um espaço específico para essa finalidade.
As declarações foram apresentadas pelo vereador durante a sessão e deverão ser objeto de verificação pelas instâncias responsáveis.
Casa de acolhimento teria 41 leitos para contrato de 50 vagas
Outro ponto levantado por Kita envolve a estrutura de acolhimento mantida no Jardim Matilde.
De acordo com o parlamentar, o serviço possui 50 vagas pactuadas, mas, durante uma fiscalização realizada por ele, teriam sido encontrados apenas 41 leitos físicos e 37 pessoas acolhidas.
“Se paga 50 vagas, aonde estão os outros leitos?”, questionou.
O vereador defendeu que a Câmara examine os contratos, os planos de trabalho e a estrutura disponibilizada pela entidade para verificar se os serviços estão sendo executados conforme as obrigações estabelecidas.
A diferença entre o número de vagas contratadas, leitos instalados e pessoas atendidas não comprova isoladamente uma irregularidade. A investigação deverá verificar as condições contratuais, os critérios de ocupação e a capacidade efetiva de atendimento.
Contratos e repasses ao NAIA já eram alvo de outra comissão
A CPI instaurada nesta quarta-feira não é a primeira iniciativa da Câmara destinada à fiscalização do NAIA.
Meses antes, o Legislativo já havia aprovado, por 13 votos, a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para investigar contratos e repasses de recursos públicos à entidade.
A comissão, liderada por Kita, recebeu prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, para analisar a execução das parcerias firmadas entre o NAIA e a Prefeitura.
Entre os questionamentos apresentados naquela ocasião estavam possíveis falhas na transparência das prestações de contas, divergências entre metas de atendimento e resultados informados, suspeitas relacionadas à contratação de profissionais e eventuais irregularidades em reformas de imóveis utilizados pela organização.
Também foram levantadas dúvidas sobre a estrutura operacional do serviço de abordagem social, incluindo disponibilidade de equipes e veículos.
Os relatórios mencionados na proposta apontavam valores anuais destinados a diferentes programas administrados pela organização:
“Um dos envolvidos no latrocínio era um morador de rua, em estado de vulnerabilidade, inclusive estava há mais de três, quatro meses em Ourinhos e sequer foi planilhado pela equipe de abordagem da cidade”, afirmou.
Kita também questionou a aplicação dos recursos públicos destinados aos serviços.
Segundo ele, o município precisa verificar se os valores pagos à organização correspondem aos atendimentos efetivamente realizados.
Vereador relata falta de atendimento em finais de semana e feriados
Durante o pronunciamento, Kita relatou que, em determinada ocasião, tentou entrar em contato com o serviço de abordagem social do NAIA em um sábado, mas não conseguiu atendimento.
O vereador afirmou que os serviços deveriam estar preparados para atender situações de vulnerabilidade também durante finais de semana e feriados.
Segundo sua avaliação, a ausência de atendimento nesses períodos comprometeria a capacidade de resposta do município.
O parlamentar também mencionou reclamações de comerciantes e moradores da região central de Ourinhos, especialmente relacionadas à presença de pessoas em situação de rua nas proximidades de estabelecimentos comerciais e espaços públicos.
Entre os problemas relatados estão abordagens a pedestres, conflitos e situações de desordem na região da Praça Mello Peixoto.
Kita voltou a questionar a distribuição de refeições em locais públicos, afirmando que o assunto já havia sido discutido em reunião no Ministério Público, quando teria sido estabelecido um espaço específico para essa finalidade.
As declarações foram apresentadas pelo vereador durante a sessão e deverão ser objeto de verificação pelas instâncias responsáveis.
Casa de acolhimento teria 41 leitos para contrato de 50 vagas
Outro ponto levantado por Kita envolve a estrutura de acolhimento mantida no Jardim Matilde.
De acordo com o parlamentar, o serviço possui 50 vagas pactuadas, mas, durante uma fiscalização realizada por ele, teriam sido encontrados apenas 41 leitos físicos e 37 pessoas acolhidas.
“Se paga 50 vagas, aonde estão os outros leitos?”, questionou.
O vereador defendeu que a Câmara examine os contratos, os planos de trabalho e a estrutura disponibilizada pela entidade para verificar se os serviços estão sendo executados conforme as obrigações estabelecidas.
A diferença entre o número de vagas contratadas, leitos instalados e pessoas atendidas não comprova isoladamente uma irregularidade. A investigação deverá verificar as condições contratuais, os critérios de ocupação e a capacidade efetiva de atendimento.
Contratos e repasses ao NAIA já eram alvo de outra comissão
A CPI instaurada nesta quarta-feira não é a primeira iniciativa da Câmara destinada à fiscalização do NAIA.
Meses antes, o Legislativo já havia aprovado, por 13 votos, a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para investigar contratos e repasses de recursos públicos à entidade.
A comissão, liderada por Kita, recebeu prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, para analisar a execução das parcerias firmadas entre o NAIA e a Prefeitura.
Entre os questionamentos apresentados naquela ocasião estavam possíveis falhas na transparência das prestações de contas, divergências entre metas de atendimento e resultados informados, suspeitas relacionadas à contratação de profissionais e eventuais irregularidades em reformas de imóveis utilizados pela organização.
Também foram levantadas dúvidas sobre a estrutura operacional do serviço de abordagem social, incluindo disponibilidade de equipes e veículos.
Os relatórios mencionados na proposta apontavam valores anuais destinados a diferentes programas administrados pela organização:
| Programa | Valor anual informado |
| Casa Arco-Íris | Mais de R$ 1,69 milhão |
| Acolhimento de Adultos | R$ 1,12 milhão |
| Saúde e Atendimento Psicológico | R$ 584,6 mil |
| Serviço de Abordagem Social | R$ 448,3 mil |
Os valores constam do material apresentado para subsidiar a fiscalização legislativa e deverão ser examinados em conjunto com os respectivos contratos, planos de trabalho e prestações de contas.
A abertura das comissões não representa comprovação de irregularidades por parte da entidade ou de seus dirigentes.
Vereadores cobram apresentação de documentos
Durante a discussão sobre a CPI, vereadores também relataram dificuldades para obter documentos relacionados à atuação do NAIA.
Um dos parlamentares afirmou que a Comissão de Assuntos Relevantes anteriormente constituída já havia solicitado informações à organização, mas que parte dos documentos não teria sido encaminhada.
Gil Carvalho (PL) e Santiago (Cidadania) destacaram que entidades que recebem recursos públicos devem prestar contas de sua utilização e atender às solicitações legais de fiscalização.
Com a instauração da CPI, a Câmara poderá aprofundar a apuração por meio de pedidos de documentos, oitivas, análise de contratos e outras diligências previstas na legislação.
A comissão pretende solicitar relatórios de atendimento, escalas de profissionais, protocolos de abordagem, informações sobre encaminhamentos, planos de trabalho e esclarecimentos dos responsáveis pelos serviços.
Câmara aprova outra comissão para investigar denúncias envolvendo conselhos municipais
Além da CPI, os vereadores aprovaram por unanimidade, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 17/2026, que cria uma nova Comissão de Assuntos Relevantes.
Diferentemente da CPI, voltada à execução das políticas de atendimento à população em situação de rua, essa comissão investigará possíveis interferências administrativas na atuação de dois conselhos municipais.
O primeiro é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A investigação deverá apurar denúncias de possível pressão institucional para que a então presidente do conselho renunciasse ao cargo, além de questionamentos relacionados à composição de sua Mesa Diretora.
O segundo é o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Nesse caso, os vereadores pretendem examinar as circunstâncias da renúncia e da escolha de um novo presidente, possíveis substituições irregulares de membros, ausência de reuniões ordinárias e suspeitas de direcionamento na escolha de uma servidora comissionada para presidir o conselho.
A nova CAR terá prazo de 120 dias para concluir seus trabalhos e será presidida pelo vereador Kita.
Kita afirma que fiscalização não é questão pessoal contra secretária
Ao defender a criação da nova Comissão de Assuntos Relevantes, Kita afirmou que o objetivo é esclarecer denúncias apresentadas ao Legislativo e divulgadas publicamente.
O parlamentar ressaltou que a fiscalização não deve ser interpretada como uma disputa pessoal contra a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Coronel Cenise Araújo Calasans.
“Não é algo pessoal contra a Coronel Cenise, que é a secretária da pasta, mas sim institucional”, declarou.
Segundo o vereador, cabe à Câmara investigar possíveis irregularidades e cobrar explicações dos responsáveis pela administração pública.
Kita também afirmou que já havia levado questionamentos sobre os serviços de assistência social ao Ministério Público e que a Secretaria teria conhecimento das reclamações.
As afirmações representam a posição apresentada pelo parlamentar na tribuna e não constituem conclusão definitiva sobre a atuação da secretária ou da pasta.
Entenda a diferença entre a CPI e as duas CARs
Com as decisões desta quarta-feira, a Câmara passa a contar com diferentes frentes de fiscalização relacionadas à assistência social:
A abertura das comissões não representa comprovação de irregularidades por parte da entidade ou de seus dirigentes.
Vereadores cobram apresentação de documentos
Durante a discussão sobre a CPI, vereadores também relataram dificuldades para obter documentos relacionados à atuação do NAIA.
Um dos parlamentares afirmou que a Comissão de Assuntos Relevantes anteriormente constituída já havia solicitado informações à organização, mas que parte dos documentos não teria sido encaminhada.
Gil Carvalho (PL) e Santiago (Cidadania) destacaram que entidades que recebem recursos públicos devem prestar contas de sua utilização e atender às solicitações legais de fiscalização.
Com a instauração da CPI, a Câmara poderá aprofundar a apuração por meio de pedidos de documentos, oitivas, análise de contratos e outras diligências previstas na legislação.
A comissão pretende solicitar relatórios de atendimento, escalas de profissionais, protocolos de abordagem, informações sobre encaminhamentos, planos de trabalho e esclarecimentos dos responsáveis pelos serviços.
Câmara aprova outra comissão para investigar denúncias envolvendo conselhos municipais
Além da CPI, os vereadores aprovaram por unanimidade, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 17/2026, que cria uma nova Comissão de Assuntos Relevantes.
Diferentemente da CPI, voltada à execução das políticas de atendimento à população em situação de rua, essa comissão investigará possíveis interferências administrativas na atuação de dois conselhos municipais.
O primeiro é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A investigação deverá apurar denúncias de possível pressão institucional para que a então presidente do conselho renunciasse ao cargo, além de questionamentos relacionados à composição de sua Mesa Diretora.
O segundo é o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Nesse caso, os vereadores pretendem examinar as circunstâncias da renúncia e da escolha de um novo presidente, possíveis substituições irregulares de membros, ausência de reuniões ordinárias e suspeitas de direcionamento na escolha de uma servidora comissionada para presidir o conselho.
A nova CAR terá prazo de 120 dias para concluir seus trabalhos e será presidida pelo vereador Kita.
Kita afirma que fiscalização não é questão pessoal contra secretária
Ao defender a criação da nova Comissão de Assuntos Relevantes, Kita afirmou que o objetivo é esclarecer denúncias apresentadas ao Legislativo e divulgadas publicamente.
O parlamentar ressaltou que a fiscalização não deve ser interpretada como uma disputa pessoal contra a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Coronel Cenise Araújo Calasans.
“Não é algo pessoal contra a Coronel Cenise, que é a secretária da pasta, mas sim institucional”, declarou.
Segundo o vereador, cabe à Câmara investigar possíveis irregularidades e cobrar explicações dos responsáveis pela administração pública.
Kita também afirmou que já havia levado questionamentos sobre os serviços de assistência social ao Ministério Público e que a Secretaria teria conhecimento das reclamações.
As afirmações representam a posição apresentada pelo parlamentar na tribuna e não constituem conclusão definitiva sobre a atuação da secretária ou da pasta.
Entenda a diferença entre a CPI e as duas CARs
Com as decisões desta quarta-feira, a Câmara passa a contar com diferentes frentes de fiscalização relacionadas à assistência social:
| Comissão | Principal objeto da investigação |
| CPI instaurada em 14/10 | Possíveis omissões e falhas nos serviços de abordagem, acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua, especialmente no âmbito do NAIA e da SMADS |
| CAR anteriormente aprovada sobre o NAIA | Contratos, repasses públicos, prestações de contas, metas de atendimento e estrutura operacional da entidade |
| CAR aprovada em 14/10 | Denúncias de possíveis interferências da SMADS na autonomia e na composição do CMDCA e do CMAS |
As comissões possuem objetos distintos, embora possam analisar documentos e fatos relacionados à mesma estrutura administrativa.
Próximos passos
A CPI deverá iniciar os trabalhos de levantamento documental e definição das diligências necessárias para investigar o funcionamento dos serviços municipais.
A nova CAR, por sua vez, deverá apurar as denúncias envolvendo os conselhos municipais, ouvindo os envolvidos e examinando os procedimentos administrativos questionados.
Ao final dos trabalhos, as comissões poderão apresentar relatórios com conclusões e recomendações. Caso sejam identificados indícios de irregularidades, os documentos poderão ser encaminhados aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.
Até o momento, as informações apresentadas tratam de denúncias, questionamentos e procedimentos de investigação, não de irregularidades definitivamente comprovadas.
A reportagem não dispõe de manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, do NAIA ou dos representantes dos conselhos citados sobre as decisões tomadas nesta quarta-feira.
O Passando a Régua mantém espaço aberto para que a Prefeitura de Ourinhos, a Secretaria Municipal de Assistência Social, o NAIA e os demais envolvidos apresentem seus esclarecimentos.
Próximos passos
A CPI deverá iniciar os trabalhos de levantamento documental e definição das diligências necessárias para investigar o funcionamento dos serviços municipais.
A nova CAR, por sua vez, deverá apurar as denúncias envolvendo os conselhos municipais, ouvindo os envolvidos e examinando os procedimentos administrativos questionados.
Ao final dos trabalhos, as comissões poderão apresentar relatórios com conclusões e recomendações. Caso sejam identificados indícios de irregularidades, os documentos poderão ser encaminhados aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.
Até o momento, as informações apresentadas tratam de denúncias, questionamentos e procedimentos de investigação, não de irregularidades definitivamente comprovadas.
A reportagem não dispõe de manifestações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, do NAIA ou dos representantes dos conselhos citados sobre as decisões tomadas nesta quarta-feira.
O Passando a Régua mantém espaço aberto para que a Prefeitura de Ourinhos, a Secretaria Municipal de Assistência Social, o NAIA e os demais envolvidos apresentem seus esclarecimentos.
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