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Após adiamento na semana passada, a sessão da Câmara Municipal de Ourinhos (SP) desta segunda-feira, 7 de abril, contará com a votação dos projetos de reestruturação salarial dos servidores públicos. A reunião legislativa está marcada para as 18h e será transmitida ao vivo pela TV e Rádio Câmara.
Dois projetos enviados pelo prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos) estão na pauta. O primeiro prevê um reajuste linear de R$ 160 nos salários dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Guarda Civil Municipal e Procuradoria-Geral do Município, conforme Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, cumprindo o art. 37, inc. X da Constituição Federal, além de um aumento no vale-alimentação, que passará a ser de R$ 600 na primeira faixa e R$ 330 na segunda.
Dois projetos enviados pelo prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos) estão na pauta. O primeiro prevê um reajuste linear de R$ 160 nos salários dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Guarda Civil Municipal e Procuradoria-Geral do Município, conforme Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, cumprindo o art. 37, inc. X da Constituição Federal, além de um aumento no vale-alimentação, que passará a ser de R$ 600 na primeira faixa e R$ 330 na segunda.
Também está previsto o pagamento de um subsídio a título de Auxílio Saúde no valor de R$ 23,00 para todos os servidores ativos. Já os Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), contratados sob regime da CLT, deverão ter o piso salarial reajustado para R$ 3.036,00, conforme determina a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
No entanto, seguem fora da pauta dois temas importantes para os servidores: o reajuste do magistério municipal e a criação do Auxílio Nutricional voltado a aposentados e pensionistas. De acordo com informações da Prefeitura, essas propostas serão debatidas em uma reunião agendada para a próxima quarta-feira, 9 de abril.
Reajustes também para servidores da Câmara
A sessão também incluirá a votação de dois projetos que tratam especificamente dos servidores da Câmara Municipal. O primeiro concede um reajuste de 10% nos vencimentos, inclusive para inativos e pensionistas, abrangendo cargos efetivos, comissionados e incorporações previstas na Lei Complementar nº 786/2011, com alterações por legislações subsequentes até 2024.
O segundo projeto institui o Auxílio-Transporte, no valor de R$ 22,00 por dia efetivamente trabalhado, a ser pago junto à remuneração mensal. O benefício será concedido independentemente do tipo de transporte utilizado, desde que o deslocamento até o local de trabalho seja necessário para o exercício das funções.
Outro ponto relevante é o novo valor do Auxílio-Alimentação para os servidores da Câmara, que passa a ser de R$ 1.956,00, conforme atualização da Lei Complementar nº 1.194, de 4 de abril de 2024.
A expectativa é que as votações ocorram de forma célere, dada a urgência das medidas para o funcionalismo. A população pode acompanhar os debates e votações pelas transmissões ao vivo promovidas pelos canais oficiais da Câmara.
Confira todos os projetos na íntegra:
PROJETO DE LEI:
Projeto de Lei Nº 9/2025 - da Mesa Diretora
Dispõe sobre a instituição do Auxílio-Transporte para os servidores da Câmara Municipal de Ourinhos e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - do Prefeito Guilherme Andrew Gonçalves da Silva (GUILHERME GONÇALVES).
Dispõe sobre a reestruturação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Autárquica, Guarda Civil Municipal, Procuradoria-Geral do Município e Auxílio Alimentação e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - do Prefeito Guilherme Andrew Gonçalves da Silva (GUILHERME GONÇALVES).
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitário de Saúde - ACS, regidos pela CLT, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 - da Mesa Diretora
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, altera as Leis Complementares n°s. 481/2006, 1.010/2018, 1.146/2023 e 1.194/2024, e dá outras providências.
