O projeto de lei para a criação de loteria municipal foi aprovado durante a sessão de quinta-feira (17) em Avaré (SP) — Foto: Reprodução/Redes sociais
A Câmara Municipal de Avaré (SP) aprovou, por seis votos a cinco, o Projeto de Lei nº 174/2025, que autoriza a criação da Loteria Municipal. A proposta, de autoria do prefeito Roberto de Araújo (PL), foi analisada e votada durante a sessão ordinária realizada na noite da última quinta-feira, 17. Tatuí também tinha aprovado um projeto semelhante.
Em Ourinhos o prefeito Guilherme também propôs uma Loteria Municipal
A criação da loteria permitirá ao município explorar diretamente ou conceder à iniciativa privada a operação de jogos de apostas autorizados por lei federal. O objetivo, segundo o texto do projeto, é gerar recursos para investir em áreas estratégicas como saúde pública, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes.
Como funcionará a Loteria Municipal
De acordo com o projeto, o município poderá delegar a operação das apostas a empresas especializadas, por meio de licitação pública, na modalidade de concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos. O prazo da concessão será de 20 anos, com possibilidade de renovação, desde que haja interesse público.
A Secretaria da Fazenda será o órgão responsável pela fiscalização da operação lotérica, podendo firmar convênios com entidades públicas ou privadas para garantir o cumprimento das normas estabelecidas. O setor de Controle Interno do município também deverá realizar auditorias periódicas, assegurando transparência e legalidade no uso dos recursos arrecadados.
Destinação da arrecadação
A receita obtida com os jogos será, prioritariamente, destinada a políticas públicas nas áreas mencionadas, e o serviço estará sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação.
A regulamentação da lei deve ocorrer no prazo de 90 dias após a publicação, entrando em vigor na mesma data.
Votação apertada
A proposta dividiu opiniões na Câmara e foi votada em discussão única, de forma simbólica, com resultado apertado: seis vereadores votaram a favor e cinco contra.
Votaram a favor do projeto:
Em Ourinhos o prefeito Guilherme também propôs uma Loteria Municipal
A criação da loteria permitirá ao município explorar diretamente ou conceder à iniciativa privada a operação de jogos de apostas autorizados por lei federal. O objetivo, segundo o texto do projeto, é gerar recursos para investir em áreas estratégicas como saúde pública, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes.
Como funcionará a Loteria Municipal
De acordo com o projeto, o município poderá delegar a operação das apostas a empresas especializadas, por meio de licitação pública, na modalidade de concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos. O prazo da concessão será de 20 anos, com possibilidade de renovação, desde que haja interesse público.
A Secretaria da Fazenda será o órgão responsável pela fiscalização da operação lotérica, podendo firmar convênios com entidades públicas ou privadas para garantir o cumprimento das normas estabelecidas. O setor de Controle Interno do município também deverá realizar auditorias periódicas, assegurando transparência e legalidade no uso dos recursos arrecadados.
Destinação da arrecadação
A receita obtida com os jogos será, prioritariamente, destinada a políticas públicas nas áreas mencionadas, e o serviço estará sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação.
A regulamentação da lei deve ocorrer no prazo de 90 dias após a publicação, entrando em vigor na mesma data.
Votação apertada
A proposta dividiu opiniões na Câmara e foi votada em discussão única, de forma simbólica, com resultado apertado: seis vereadores votaram a favor e cinco contra.
Votaram a favor do projeto:
- Everton Eduardo Machado (PL)
- Francisco Barreto de Monte Neto (PT)
- Hidalgo André de Freitas (PSD)
- Jairo Alves de Azevedo (Republicanos)
- Moacir Lima (PSD)
- Pedro Fusco (PL)
Votaram contra:
- Adalgisa Lopes Ward (Podemos)
- Leonardo Pires Ripoli (Podemos)
- Luiz Cláudio da Costa (Podemos)
- Magno Greguer (Republicanos)
- Maria Isabel Dadário (Podemos)
Agora, com a aprovação legislativa, o projeto segue para sanção do prefeito Roberto Araújo, que deverá regulamentar o funcionamento da loteria municipal nos próximos meses.
