Foto: Laperuta Junior/ Direitos Reservados
O ex-prefeito de Ourinhos, Guilherme Andrew Gonçalves da Silva, sofreu uma nova derrota judicial nesta quinta-feira, 15 de outubro. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de antecipação de tutela apresentado por sua defesa, que pretendia suspender os efeitos da cassação de seu mandato e garantir seu retorno imediato ao comando da Prefeitura.
A decisão foi proferida pelo desembargador Djalma Lofrano Filho, relator do Agravo de Instrumento em tramitação na 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.
Com a negativa, Guilherme permanece afastado do cargo, enquanto Alexandre Zóio continua à frente da administração municipal.
O recurso questiona a legalidade do procedimento que resultou na primeira cassação do então prefeito, formalizada pelo Decreto Legislativo nº 05/2026, após julgamento realizado pela Câmara Municipal entre os dias 2 e 3 de setembro.
Desembargador não identificou elementos suficientes para suspender cassação
No despacho desta quinta-feira, o desembargador analisou os argumentos apresentados pela defesa e concluiu que não estavam presentes os requisitos legais necessários para determinar, de forma provisória, o retorno de Guilherme ao cargo.
Segundo o magistrado, os documentos apresentados até esta fase do processo não demonstram ilegalidade ou abuso de poder no procedimento de cassação em grau suficiente para justificar a concessão da medida urgente.
Em um dos principais trechos da decisão, Djalma Lofrano Filho afirma:
A decisão foi proferida pelo desembargador Djalma Lofrano Filho, relator do Agravo de Instrumento em tramitação na 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.
Com a negativa, Guilherme permanece afastado do cargo, enquanto Alexandre Zóio continua à frente da administração municipal.
O recurso questiona a legalidade do procedimento que resultou na primeira cassação do então prefeito, formalizada pelo Decreto Legislativo nº 05/2026, após julgamento realizado pela Câmara Municipal entre os dias 2 e 3 de setembro.
Desembargador não identificou elementos suficientes para suspender cassação
No despacho desta quinta-feira, o desembargador analisou os argumentos apresentados pela defesa e concluiu que não estavam presentes os requisitos legais necessários para determinar, de forma provisória, o retorno de Guilherme ao cargo.
Segundo o magistrado, os documentos apresentados até esta fase do processo não demonstram ilegalidade ou abuso de poder no procedimento de cassação em grau suficiente para justificar a concessão da medida urgente.
Em um dos principais trechos da decisão, Djalma Lofrano Filho afirma:
“Os elementos de informação que instruem os autos não apontam a ilegalidade ou abuso de poder no procedimento que resultou no Decreto Legislativo nº 05/2026 em grau suficiente para a concessão da medida.”
O desembargador também reconheceu que a perda do mandato representa uma consequência grave para o ex-prefeito, mas destacou que a cassação continua sujeita ao controle judicial.
Isso significa que eventuais irregularidades ainda poderão ser examinadas durante a tramitação do processo.
Entretanto, para o relator, a possibilidade de prejuízo decorrente do afastamento não é suficiente, isoladamente, para justificar o retorno imediato de Guilherme.
Diante disso, decidiu:
“Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.”
Defesa alegou irregularidades nas intimações durante processo de cassação
Um dos principais argumentos apresentados pelos advogados de Guilherme envolve supostas falhas nas intimações realizadas pela Comissão Processante da Câmara Municipal.
A defesa sustenta que o então prefeito não teria sido regularmente intimado para participar de sessões instrutórias realizadas nos dias 13 de julho e 3 de agosto de 2026.
Segundo o recurso, as tentativas de localização pessoal não teriam sido suficientes para justificar a comunicação por edital.
Os advogados também questionaram o uso de mensagens por WhatsApp e Instagram, argumentando que não haveria comprovação de recebimento.
Outro ponto levantado foi a alegação de que um dos endereços utilizados para tentar localizar Guilherme corresponderia a um estabelecimento comercial de seu irmão, e não à residência do ex-prefeito.
A defesa afirmou ainda que a legislação exigiria duas publicações do edital, com intervalo mínimo de três dias.
TJ-SP considerou que houve tentativas de comunicação
Ao analisar os argumentos, o desembargador destacou que a Comissão Processante realizou tentativas de intimação pessoal em diferentes endereços, incluindo a residência do então prefeito e imóveis de familiares, além de utilizar meios eletrônicos.
O magistrado também observou que uma das oitivas chegou a ser adiada para assegurar o direito de defesa.
Sobre a exigência de duas publicações por edital, o relator apresentou entendimento contrário ao sustentado pelos advogados.
Segundo ele, a regra prevista no artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967 refere-se à notificação inicial do denunciado ausente do município, não se aplicando automaticamente às intimações de todos os atos realizados durante a instrução do processo.
Dessa forma, o desembargador não identificou, nesta análise preliminar, elementos suficientes para reconhecer a nulidade das intimações e suspender a cassação.
Ex-prefeito também questionou ausência de depoimento pessoal
Outro argumento da defesa foi a suposta restrição ao direito de Guilherme prestar depoimento durante a Comissão Processante.
O depoimento havia sido marcado para 17 de agosto, mas os advogados solicitaram o adiamento, alegando que o então prefeito estava se recuperando de uma enfermidade contagiosa.
A Comissão Processante não acolheu o pedido, considerando que o documento médico apresentado não abrangia a data designada.
No recurso, a defesa sustentou que ainda existia prazo para remarcar a oitiva antes do encerramento do procedimento.
Os advogados argumentaram que o depoimento pessoal constitui uma oportunidade de autodefesa e que sua ausência teria prejudicado a participação de Guilherme na investigação.
O desembargador, porém, entendeu que os fundamentos apresentados não demonstravam, naquele momento, a necessidade de concessão da liminar.
Defesa também questiona legitimidade de denunciante
O recurso apresentado ao TJ-SP também discute a legitimidade de quem apresentou a denúncia que deu origem à Comissão Processante.
Segundo a defesa, não teria sido comprovada adequadamente a condição de eleitor do denunciante, requisito previsto na legislação aplicável ao procedimento de cassação.
Esse argumento, juntamente com a questão do depoimento pessoal, já havia sido objeto de discussão em outra ação judicial proposta pelo ex-prefeito.
O juiz de primeira instância reconheceu a existência de sobreposição parcial entre processos e extinguiu parte do mandado de segurança sem julgamento do mérito.
A defesa contestou esse entendimento, afirmando que as ações possuem objetos distintos, especialmente porque o mandado de segurança foi apresentado após a conclusão da cassação.
O desembargador destacou que a discussão sobre a existência de litispendência parcial ou continência entre as ações deverá ser examinada no julgamento do recurso.
Relembre: Guilherme foi cassado duas vezes pela Câmara Municipal
Guilherme Gonçalves teve o mandato cassado pela primeira vez após uma sessão realizada entre os dias 2 e 3 de setembro de 2026.
O julgamento, que durou aproximadamente 11 horas, terminou com 13 votos favoráveis à cassação e dois contrários.
O processo envolveu questionamentos relacionados principalmente à área da Saúde e a contratos públicos da administração municipal.
Cerca de duas semanas depois, em 16 de setembro, a Câmara realizou um segundo julgamento, desta vez relacionado à gestão fiscal, financeira e orçamentária do município nos exercícios de 2025 e 2026.
Na segunda Comissão Processante, os vereadores analisaram quatro acusações de infrações político-administrativas.
Três foram consideradas procedentes, todas pelo placar de 12 votos a 1.
Entre os pontos analisados estavam o descumprimento do orçamento aprovado, atrasos em obrigações com fornecedores e entidades e problemas envolvendo pagamentos previdenciários ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos (IPMO).
A quarta acusação, relacionada a comportamento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, foi rejeitada por unanimidade.
Ao final, a Câmara aprovou o decreto legislativo que formalizou a segunda cassação, também por 12 votos a 1.
O único vereador que votou contra as três condenações foi João Vitor Gonçalves da Silva, irmão do ex-prefeito.
Defesa contesta segunda cassação
Durante o segundo julgamento, os advogados de Guilherme questionaram a possibilidade de realizar uma nova cassação contra alguém que já havia perdido o mandato.
A defesa argumentou que o ex-prefeito não poderia sofrer novamente a perda de um cargo que já não exercia.
Por outro lado, a Câmara sustentou que as duas Comissões Processantes tratavam de fatos distintos e que a segunda investigação havia sido instaurada quando Guilherme ainda ocupava a Prefeitura.
A controvérsia poderá ser discutida judicialmente.
A decisão desta quinta-feira do TJ-SP diz respeito ao recurso relacionado à primeira cassação e não representa um julgamento definitivo sobre a validade da segunda.
O que acontece agora?
Com a negativa da liminar, os efeitos da primeira cassação permanecem válidos.
O desembargador determinou a comunicação da decisão ao juízo de primeira instância e a intimação da parte contrária para apresentação de resposta ao recurso.
Posteriormente, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Após essas etapas, o processo retornará para análise judicial.
Portanto, o TJ-SP ainda não encerrou definitivamente a discussão sobre a legalidade da cassação. A decisão desta quinta-feira rejeitou especificamente o pedido urgente para que Guilherme retornasse ao cargo enquanto o recurso continua em tramitação.
Até que exista uma decisão judicial capaz de alterar os efeitos da cassação, Alexandre Zóio permanece como prefeito de Ourinhos.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão de 15 de outubro de 2026, e informações dos julgamentos realizados pela Câmara Municipal de Ourinhos.
Isso significa que eventuais irregularidades ainda poderão ser examinadas durante a tramitação do processo.
Entretanto, para o relator, a possibilidade de prejuízo decorrente do afastamento não é suficiente, isoladamente, para justificar o retorno imediato de Guilherme.
Diante disso, decidiu:
“Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.”
Defesa alegou irregularidades nas intimações durante processo de cassação
Um dos principais argumentos apresentados pelos advogados de Guilherme envolve supostas falhas nas intimações realizadas pela Comissão Processante da Câmara Municipal.
A defesa sustenta que o então prefeito não teria sido regularmente intimado para participar de sessões instrutórias realizadas nos dias 13 de julho e 3 de agosto de 2026.
Segundo o recurso, as tentativas de localização pessoal não teriam sido suficientes para justificar a comunicação por edital.
Os advogados também questionaram o uso de mensagens por WhatsApp e Instagram, argumentando que não haveria comprovação de recebimento.
Outro ponto levantado foi a alegação de que um dos endereços utilizados para tentar localizar Guilherme corresponderia a um estabelecimento comercial de seu irmão, e não à residência do ex-prefeito.
A defesa afirmou ainda que a legislação exigiria duas publicações do edital, com intervalo mínimo de três dias.
TJ-SP considerou que houve tentativas de comunicação
Ao analisar os argumentos, o desembargador destacou que a Comissão Processante realizou tentativas de intimação pessoal em diferentes endereços, incluindo a residência do então prefeito e imóveis de familiares, além de utilizar meios eletrônicos.
O magistrado também observou que uma das oitivas chegou a ser adiada para assegurar o direito de defesa.
Sobre a exigência de duas publicações por edital, o relator apresentou entendimento contrário ao sustentado pelos advogados.
Segundo ele, a regra prevista no artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967 refere-se à notificação inicial do denunciado ausente do município, não se aplicando automaticamente às intimações de todos os atos realizados durante a instrução do processo.
Dessa forma, o desembargador não identificou, nesta análise preliminar, elementos suficientes para reconhecer a nulidade das intimações e suspender a cassação.
Ex-prefeito também questionou ausência de depoimento pessoal
Outro argumento da defesa foi a suposta restrição ao direito de Guilherme prestar depoimento durante a Comissão Processante.
O depoimento havia sido marcado para 17 de agosto, mas os advogados solicitaram o adiamento, alegando que o então prefeito estava se recuperando de uma enfermidade contagiosa.
A Comissão Processante não acolheu o pedido, considerando que o documento médico apresentado não abrangia a data designada.
No recurso, a defesa sustentou que ainda existia prazo para remarcar a oitiva antes do encerramento do procedimento.
Os advogados argumentaram que o depoimento pessoal constitui uma oportunidade de autodefesa e que sua ausência teria prejudicado a participação de Guilherme na investigação.
O desembargador, porém, entendeu que os fundamentos apresentados não demonstravam, naquele momento, a necessidade de concessão da liminar.
Defesa também questiona legitimidade de denunciante
O recurso apresentado ao TJ-SP também discute a legitimidade de quem apresentou a denúncia que deu origem à Comissão Processante.
Segundo a defesa, não teria sido comprovada adequadamente a condição de eleitor do denunciante, requisito previsto na legislação aplicável ao procedimento de cassação.
Esse argumento, juntamente com a questão do depoimento pessoal, já havia sido objeto de discussão em outra ação judicial proposta pelo ex-prefeito.
O juiz de primeira instância reconheceu a existência de sobreposição parcial entre processos e extinguiu parte do mandado de segurança sem julgamento do mérito.
A defesa contestou esse entendimento, afirmando que as ações possuem objetos distintos, especialmente porque o mandado de segurança foi apresentado após a conclusão da cassação.
O desembargador destacou que a discussão sobre a existência de litispendência parcial ou continência entre as ações deverá ser examinada no julgamento do recurso.
Relembre: Guilherme foi cassado duas vezes pela Câmara Municipal
Guilherme Gonçalves teve o mandato cassado pela primeira vez após uma sessão realizada entre os dias 2 e 3 de setembro de 2026.
O julgamento, que durou aproximadamente 11 horas, terminou com 13 votos favoráveis à cassação e dois contrários.
O processo envolveu questionamentos relacionados principalmente à área da Saúde e a contratos públicos da administração municipal.
Cerca de duas semanas depois, em 16 de setembro, a Câmara realizou um segundo julgamento, desta vez relacionado à gestão fiscal, financeira e orçamentária do município nos exercícios de 2025 e 2026.
Na segunda Comissão Processante, os vereadores analisaram quatro acusações de infrações político-administrativas.
Três foram consideradas procedentes, todas pelo placar de 12 votos a 1.
Entre os pontos analisados estavam o descumprimento do orçamento aprovado, atrasos em obrigações com fornecedores e entidades e problemas envolvendo pagamentos previdenciários ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos (IPMO).
A quarta acusação, relacionada a comportamento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, foi rejeitada por unanimidade.
Ao final, a Câmara aprovou o decreto legislativo que formalizou a segunda cassação, também por 12 votos a 1.
O único vereador que votou contra as três condenações foi João Vitor Gonçalves da Silva, irmão do ex-prefeito.
Defesa contesta segunda cassação
Durante o segundo julgamento, os advogados de Guilherme questionaram a possibilidade de realizar uma nova cassação contra alguém que já havia perdido o mandato.
A defesa argumentou que o ex-prefeito não poderia sofrer novamente a perda de um cargo que já não exercia.
Por outro lado, a Câmara sustentou que as duas Comissões Processantes tratavam de fatos distintos e que a segunda investigação havia sido instaurada quando Guilherme ainda ocupava a Prefeitura.
A controvérsia poderá ser discutida judicialmente.
A decisão desta quinta-feira do TJ-SP diz respeito ao recurso relacionado à primeira cassação e não representa um julgamento definitivo sobre a validade da segunda.
O que acontece agora?
Com a negativa da liminar, os efeitos da primeira cassação permanecem válidos.
O desembargador determinou a comunicação da decisão ao juízo de primeira instância e a intimação da parte contrária para apresentação de resposta ao recurso.
Posteriormente, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Após essas etapas, o processo retornará para análise judicial.
Portanto, o TJ-SP ainda não encerrou definitivamente a discussão sobre a legalidade da cassação. A decisão desta quinta-feira rejeitou especificamente o pedido urgente para que Guilherme retornasse ao cargo enquanto o recurso continua em tramitação.
Até que exista uma decisão judicial capaz de alterar os efeitos da cassação, Alexandre Zóio permanece como prefeito de Ourinhos.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão de 15 de outubro de 2026, e informações dos julgamentos realizados pela Câmara Municipal de Ourinhos.
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