Na noite de segunda-feira, 23 de outubro, durante a sessão ordinária, os vereadores de Ourinhos realizaram uma significativa modificação na Lei Complementar n° 481, datada de 4 de julho de 2006, que regula os cargos comissionados na Câmara Municipal de Ourinhos. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público local, especificamente da Dra. Paula Bond Peixoto, 6ª Promotora de Justiça de Ourinhos/SP, no contexto de um Acordo de Não Persecução Penal para a redução de cargos comissionados no Legislativo.

A principal alteração feita pelos vereadores foi a redução do número de cargos de Assessor Parlamentar, diminuindo de 30 para 15. No entanto, em contrapartida, o salário desses assessores foi aumentado, passando de R$3.500,00 para R$5.141,00 mensais. A justificativa apresentada pelos legisladores é que o novo salário reflete a necessidade de remunerar o trabalho excedente dos Assessores Parlamentares, que agora terão que assumir as tarefas anteriormente divididas entre dois servidores.

Nova Lei aprovada nesta segunda-feira, 23 (Foto: Reprodução)

Essa decisão segue as diretrizes do Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023, aprovado em 9 de outubro, que reestruturou parte da estrutura funcional da Câmara Municipal em resposta a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O projeto anterior criou 15 novas vagas para o cargo de Assessor Parlamentar, aumentando o total de vagas para 30, com o objetivo de absorver os nomeados no cargo de Chefe de Gabinete, que foi extinto.

Contudo, a necessidade de uma nova alteração surgiu em virtude da recomendação do Ministério Público, resultando na aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023 nesta sessão. Este novo projeto reduz o número de Assessor Parlamentar pela metade e eleva seus salários para compensar o acúmulo de trabalho decorrente da extinção dos cargos de Chefe de Gabinete.

Justificativa para a nova Lei (Foto: reprodução)

Anteriormente, cada vereador contava com um Chefe de Gabinete e um Assessor Parlamentar, com salários de R$4.700,00 e R$3.500,00, respectivamente. Com a implementação do novo projeto, apenas 15 Assessores Parlamentares permanecerão, recebendo um salário de R$5.141,00.

Novo salário do Assessor Parlamentar (Foto: Reprodução)

É importante observar que o presidente da Câmara, Fernando Rosini, do partido União Brasil, só vota em caso de empate, e o vereador Marcinho "Tia Lú" (União Brasil) estava ausente na sessão, resultando na aprovação por unanimidade das alterações da Lei Complementar n° 481.

Votação unânime (Foto: Reprodução)

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Histórico de reprovações de contas

A Câmara Municipal de Ourinhos tem um histórico recente de contas rejeitadas. Uma das piores gestões foi a do ex-vereador Alexandre Zóio (Republicanos), que não teve a aprovação das suas contas na Câmara Municipal de Ourinhos, do ano 2017, quando era presidente do Legislativo. O principal problema apontado foi o excesso de cargos comissionados contratados por ele. Na época eram 24 cargos comissionados e 29 cargos efetivos.

Zóio teve contas rejeitadas (Foto: Reprodução)

Além do excesso de cargos, que já tinha sido apontado em gestões anteriores na Câmara, como em 2009, 2011, 2012 e 2013, que também provocou a rejeição das contas de 2015, Zóio também promoveu o reenquadramento irregular de uma servidora em um novo cargo, sem a realização de concurso público, o que gerou acréscimo no nível de vencimentos e redução da carga horária, sem diferenciação de atribuições.

O TC-SP chegou a determinar o envio dos autos ao MP para apurar eventual ato de improbidade administrativa do vereador.

Em 2023, Zóio deixou à Câmara após ter o mandato cassado por irregularidades durante as eleições de 2020.