Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço!

De forma surpreendente, o presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, Alexandre Florêncio Dias “Enfermeiro Alexandre” (PSD), promulgou nesta terça-feira, 5, a Lei Complementar nº 1.075, que revoga a Lei Complementar 1.074, de 24 de março de 2020, que concedia o reajuste de 3,92% dos servidores do Poder Legislativo de Ourinhos.

A Lei que foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 5, vai na contramão da decisão dos vereadores, que aprovaram na sessão desta segunda-feira, 4, o parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara ao Projeto de Lei Complementar 10/2020 do prefeito Lucas Pocay (PSD), que pedia a revogação das Leis que reajustaram os salários dos servidores municipais da cidade em 3,92%.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.075

De 5 de maio de 2020 Revoga a Lei Complementar 1.074, de 24 de março de 2020, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe confere o § 4º, do art. 80, da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 3º do art. 200 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, de iniciativa da Mesa Diretora:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 1.074, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre recomposição dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ourinhos, em 5 de maio de 2020.

ALEXANDRE FLORENCIO DIAS

Presidente

PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL NA DATA SUPRA.

CLORIVALDO PAES PASCHOALINO

Secretário Geral

O presidente do Legislativo, no mesmo momento em que arquiva o pedido do prefeito em remover o reajuste dos servidores da Prefeitura, retira o reajuste dos servidores da Câmara, atitude que gerou manifesto por parte do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de Ourinhos (SINSERPO), que publicou uma nota de repúdio. (confira a nota abaixo na íntegra).

O presidente do sindicato, Edinilson Ribeiro "Biguá, destacou que o prefeito Lucas precisa respeitar as Leis que não foram revogadas e obrigam a Prefeitura a pagar os salários com o reajuste, inclusive o retroativo dos meses que não foram pagos e lamenta a atitude do presidente da Câmara.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Na noite de segunda-feira, 04/05/2020, foi discutido e aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal de Ourinhos, parecer da Comissão de Justiça e Redação que concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei enviado àquela Casa pelo Prefeito Municipal, com a finalidade de REVOGAR as leis 1.072 e 1.073, de 24 de março de 2020, que concederam a reposição da inflação nos salários dos servidores públicos deste município.

A decisão de encaminhar proposta de revogação das referidas leis partiu do Prefeito Lucas Pocay após ser notificado pelo Ministério Público, que RECOMENDOU fossem suspensos tais reajustes sob alegação de que seriam gastos indevidos neste momento de Pandemia.

Para nós, do sindicato, estes reajustes não poderiam ter sido suspensos, já que trata-se de direito adquirido dos servidores, que apenas tiveram a reposição dos índices inflacionários do período de 12 meses anteriores à março deste ano, portanto antes mesmo da promulgação do Decreto de Calamidade Pública.

Aliás, o sindicato impetrou dois mandados de segurança visando garantir este direito, sendo que no primeiro deles foi concedida liminar impedindo que a prefeitura cobrasse, dos servidores, o reajuste já repassado.

O ato dos vereadores, que acolheu pedido expresso do sindicato, ainda não cuidou de amparar a totalidade das injustiças que foram feitas desde que o Ministério Público sugeriu a suspensão dos reajustes salariais. Isto porque o mesmo legislativo que reconheceu ser inconstitucional revogar a lei que concedeu a revisão dos salários, na data de 06 de abril caminhou em sentido totalmente contrário, revogando a lei complementar 1.074/2020, que concedia o mesmo índice de recomposição para os seus próprios servidores.

O momento, portanto, é de que seja feita justiça em sua totalidade. Exigimos que a Câmara Municipal tome as medidas necessárias para reconhecer como inconstitucional, como fez com a intenção do Sr. Prefeito, a intenção de seu próprio presidente, Vereador Alexandre Florêncio Dias, que sugeriu e viu aprovado, por 08 votos a favor e 05 contra, a revogação do reajuste dos servidores da própria Câmara.

Do mesmo modo, exigimos que a Prefeitura realize, o mais rápido possível, o pagamento do reajuste que encontra-se em pleno vigor, inclusive dos aposentados e pensionistas.

Reiteramos que os esforços para que se combata essa grave crise de saúde pública pela qual passa nosso país não pode, de maneira alguma, ser creditado na conta dos servidores públicos, sobretudo porque, diferentemente de outras categorias, apresentam remuneração modesta e indispensável para sua subsistência e de seus familiares.

O Brasil é um país desigual e não temos dúvida de que essa pandemia o fará mais desigual ainda. Por isso mesmo, não é a classe trabalhadora, os servidores públicos em especial, que devem arcar com este ônus e contribuir com o aumento desta desigualdade.

O momento é de garantir que os cidadãos que trabalham possam mover a economia, não o contrário!

Por fim lembramos, mais uma vez, que são os servidores públicos que estão na linha de frente no enfrentamento da pandemia.

Merecem respeito, e não desdém de quaisquer autoridades.