Os vereadores de Ourinhos, por unanimidade, aprovaram na sessão desta segunda-feira, 4, o parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara ao Projeto de Lei Complementar 10/2020 do prefeito Lucas Pocay (PSD), que pedia a revogação das Leis que reajustaram os salários dos servidores municipais da cidade em 3,92%. Com a aprovação do parecer dos vereadores Alexandre Zóio (Republicanos), Edvaldo Lúcio Abel “Vadinho” (PSDB) e Caio Lima (DEM), o projeto foi arquivado e o reajuste, na prática, está mantido, apesar do prefeito ter feito a última folha, referente a abril, sem o reajuste aos servidores.

Como justificativa, para revogar o reajuste de 3,92%, o prefeito de Ourinhos usa uma recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Cívil nº 14.0358.0000115/2020-9, no sentido de que se proceda à suspensão do reajuste de salário dos servidores públicos municipais, enquanto subsistir o período de pandemia de COVID-19, sob pena de o gestor incorrer em ato de improbidade administrativa.

Os vereadores por unanimidade questionaram esta justificativa e criticaram a postura do prefeito Lucas em enviar o projeto para revogar o reajuste dos servidores municipais, que poderão ficar com os salários congelados até 2022, devido aprovação do Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que já foi aprovado no Senado Federal e Ourinhos poderá receber uma quantia de quase R$ 13 milhões, mas não poderá realizar reajuste salarial dos servidores até 2022.

O vereador Alexandre Zóio comemorou o arquivamento da revogação em sua rede social:

A LEI NÃO PASSOU!

Como já informei, sou presidente da Comissão de Justiça e Redação e emitimos parecer desfavorável à revogação do reajuste dos servidores ativos, aposentados e do magistério.

Na Sessão da Câmara de hoje, os vereadores acompanharam o parecer da Comissão de Justiça e Redação que apontou como inconstitucional o Projeto de Lei.

Isso significa que a Lei que concedia o reajuste continua em vigor e a Prefeitura tem que pagar a recomposição.

É momento de valorizar os servidores!

Agora os servidores aguardam qual será o posicionamento do prefeito. Se ele irá cumprir a lei em vigor e conceder o reajustes, que deverão ser pagos de forma retroativa para todos que não receberam o incremento em seus salários após a publicação da Lei no dia 24 de março.