Em decisão publicada nesta terça-feira, 17, o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar que suspendeu  a licitação e o contrato de compra e instalação no Rio Pardo, da nova ETA (Estação de Tratamento de Água) “Compacta”, firmado entre a SAE (Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos) e  a empresa Bio G Sistemas de Saneamento Ltda de Santa Catarina, pelo valor de R$ 8.996.000,00 (clique e relembre).Com isso as obras poderão ser retomadas.

A desembargadora Vera Angrisani destacou na decisão, que a empresa Mcs – Montagens, Construções e Saneamento Ltda, que entrou com o mandado de segurança contra o edital de compra da nova ETA  e alegava que foi prejudicada ao ser inabilitada para participar da licitação, não atendia dois requisitos necessários para participar do certame e  poderia ter feito o pedido de impugnação em prazo estipulado, o que não aconteceu. Na decisão foi anexado o parecer que inabilitou a empresa:

“Sobre o indeferimento do atestado técnico apresentado pela empresa MCS Montagens, Construções e Saneamento Ltda., vale ressaltar que o objeto da concorrência é específico (...). A referida empresa apresentou atestado técnico emitido pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SP, emitido em 3 de janeiro de 2011, onde no item serviços realizados é descrito o fornecimento de equipamento ‘Fornecimento de ETA convencional compacta, modular pré-fabricada, 45 l/s , não pressurizada com montagem hidromecânica e execução de base de alvenaria para sustentação, relatório de sondagem de solo e projeto estrutural de base”, sendo que esse volume corresponde a 22,5% (vinte e dois e meio por cento), não atingindo o mínimo exigido para participação no processo. Vale ressaltar que a exigência de atestado de qualificação técnica é previsto na súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (...). Além de não apresentar o atestado com a vazão solicitada, a referida empresa não menciona em seu atestado o tipo de seu material utilizado na execução do serviço executado .”

A desembargadora ainda destaca na decisão que não observou ilegalidade na inabilitação da empresa e que os critérios técnicos apresentados pela SAE são objetivos e preço estaria de acordo com o valor de mercado.

"Não cabe ao particular dizer quais critérios caracterizariam maior vantagem e economia para a Administração. Também não pode o Judiciário substituir-se ao administrador público. DEFIRO a concessão de efeito suspensivo”, diz a decisão da Justiça.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público pode barrar mais uma vez obra da ETA

Apesar desta decisão favorável para manutenção da instalação da nova ETA compacta no Rio Pardo, a obra pode ser barrada a qualquer momento, por nova decisão judicial embasada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através do promotor Marcos da Silva Brandini, da Promotoria de Justiça do Consumidor de Ourinhos, pedindo a condenação da Prefeitura de Ourinhos, que é de responsabilidade do atual prefeito Lucas Pocay (PSD) e da SAE (Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos), de responsabilidade de Inácio J. B. Filho, por ineficiência na resolução do problema crônico de falta  d’água em Ourinhos, que teria se agravado em 2018.

No inquérito detalhado, com 388 páginas,  o promotor elenca as inúmeras comprovações de que a atual gestão tinha ciência da necessidade de ações necessárias para acabar com a escassez de água na cidade, porém não efetuou “qualquer planejamento ou obra voltada à efetiva solução da falta de água que, sistematicamente, em todos os dias da semana, sem exceção, assola as unidades consumidoras espalhadas pelo território ourinhense”, destacou.

No documento foram anexadas diversas matérias e também trechos dos planos municipais de saneamento dos anos 2010, 2014 e 2016. Além da visita de técnicos e engenheiros do CAEX e o relatório do MP após a visita.

Antes da justiça barrar a licitação da nova Estação de Tratamento de Água (ETA), o promotor já pedia a paralização das obras de construção; “suspendendo-se os efeitos do contrato administrativo nº 39/2020, no valor de R$ 8.966.000,00, firmado em 13/10/2020 pela SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS (SAE) e a empresa Bio G Sistemas de Saneamento LTDA, referente ao Edital nº 01/2020 de concorrência pública, aberto em 17/07/2020”. 

O inquérito deverá ser apreciado a qualquer momento e se o pedido for acatado pela justiça, a obra deverá mais uma vez paralisada.

O promotor acredita que a nova ETA não resolverá o problema de falta de água, que consiste principalmente nos inúmeros vazamentos, que desperdiça quase 60% de toda água tratada em Ourinhos. Ele pede, portanto, que a obra seja paralisada, até que o desperdício alcance a estabilidade e fique entre 5% e 25%.

O prefeito Lucas Pocay afirma que a nova ETA resolverá de uma vez por todas o problema de falta d'água em Ourinhos, porém o promotor garante que Lucas Pocay ilude a  população com esta narrativa.