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Postado em 16/06/2021 às 10:06

Juiz nomeia empresa de Engenharia Civil para periciar e emitir novo relatório técnico sobre as reais necessidades para resolver a falta de água em Ourinhos

Ministério Público move ação contra Prefeitura e SAE e conseguiu suspender contrato de compra e instalação no Rio Pardo, da nova ETA (Estação de Tratamento de Água) “Compacta”. Para o MP nova ETA não vai resolver o desabastecimento em Ourinhos.

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O juiz da 3ª Vara Civil de Ourinhos, Dr. Cristiano Canezin Barbosa, decidiu, na última semana, nomear a empresa Felco Faleiros Projetos e Consultoria em Engenharia Ltda. EPP, para periciar e emitir um novo relatório técnico sobre as reais necessidades para se resolver a falta de água em Ourinhos. O juiz analisa a ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a Prefeitura de Ourinhos e a SAE (Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos), que alega que, ao longo dos anos, os réus (Prefeitura e SAE) negligenciaram o sistema de abastecimento de água da cidade, o que acabou por desencadear uma crise hídrica no município, onde a falta de abastecimento de água tornou-se crônica. A ação veio à tona em novembro do ano passado, às vésperas da eleição municipal (clique e relembre).

Na ocasião, ainda em 2020, o promotor, Marcos da Silva Brandini, da Promotoria de Justiça do Consumidor de Ourinhos, pediu a suspensão da licitação e o contrato de compra e instalação no Rio Pardo, da nova ETA (Estação de Tratamento de Água) “Compacta”, firmado entre a SAE e a empresa Bio G Sistemas de Saneamento Ltda de Santa Catarina, pelo valor de R$8.996.000,00, para o MP “o investimento na aquisição da nova ETA é vultuoso e não trará melhoria para o sistema de abastecimento de água. Reputa-o desvinculado das reais necessidades do sistema. Segundo o autor (MP), os peritos do Caex apontaram as reformas nos ramais públicos de distribuição de água e na atual ETA, como prioritárias. Por isso, o ato administrativo de contratação dessa nova ETA caracteriza desvio de finalidade (fls. 33/42)”.

Porém o pedido de suspensão foi negado pelo juiz Cristiano Canezin Barbosa. O MP recorreu à 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e conseguiu, em janeiro deste ano (2021) suspender a licitação e o contrato e as obras estão paralisadas desde então. Mas a SAE recorreu novamente e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu as obras da nova estação de tratamento de água de Ourinhos.

Na época o ministro Humberto Martins destacou que o pedido de suspensão feito pela SAE representa "mero inconformismo" com a decisão do TJSP que interrompeu as obras. Ele destacou que a suspensão só se justifica em situações excepcionais.

"Esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume", explicou.

Agora o juiz Dr. Cristiano Canezin Barbosa nomeia a empresa Felco Faleiros Projetos e Consultoria em Engenharia, que é da cidade de São Carlos, que deverá responder algumas questões, como:

(a) para solucionar a crise hídrica, quais são as obras/reformas necessárias e a sua ordem temporal de implementação (cronograma), que assegurem, ao mesmo tempo, menor risco de interrupção no abastecimento de água, a maior economicidade, e menor impacto ambiental possíveis, considerando o "estado da técnica atual"?

(b) a edificação da ETA compacta é necessária para a solução da crise hídrica?

(c) ela é a primeira medida que deveria ser tomada para solução da crise?

(d) tal obra respeita o trinômio baixo risco de interrupção no abastecimento, alta economicidade, e baixo impacto ambiental?

A empresa terá 30 dias para realizar esta perícia e emitir um relatório. Por enquanto as obras da nova ETA permanecem paralisadas. (Clique aqui e confira a decisão na íntegra)

 

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